ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3814, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera a redação da Municipal nº 3.526/2021.

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3526/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, sendo assegurada a representação, de forma paritária, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:

I – dos titulares dos serviços;

II – dos órgãos do governo municipal relacionados ao setor de saneamento básico, abaixo elencados:

a) Secretaria Municipal de Obras e Viação;

b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

c) Secretaria Municipal de Saúde.

III – de organizações da sociedade civil;

§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará sempre um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.

§ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.

Art. 2° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3526/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e secretariado por um(a) servidor(a) municipal efetivo(a) designado(a) para tal fim.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de novembro de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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