ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.549, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$134.00,00 (cento e trinta e quatro mil reais) no Orçamento de 2024, Lei Municipal n° 1492, de 11 de dezembro de 2023, nas seguintes dotações:
1 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.1101 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
01.031.1101.2056 - Manut. do Prédio da Câmara de Vereadores
3.3.3.90.30. Material de consumo
Conta nº 11200 R$ 91.000,00
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. – p. jurídica
Conta nº 11300 R$ 43.000,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
5- SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15 - Urbanismo
15.452 - Serviços Urbanos
15.452.0112 - Serviços Urbanos
15.452.0112.1030 - Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 521600 R$ 134.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 28 de novembro de 2024.
GILMAR FÜHR
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:B3B5A751