ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.549, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$134.00,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$134.00,00 (cento e trinta e quatro mil reais) no Orçamento de 2024, Lei Municipal n° 1492, de 11 de dezembro de 2023, nas seguintes dotações:

 

1 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

01 - Legislativa

01.031 - Ação Legislativa

01.031.1101 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

01.031.1101.2056 - Manut. do Prédio da Câmara de Vereadores

3.3.3.90.30. Material de consumo

Conta nº 11200 R$ 91.000,00

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. – p. jurídica

Conta nº 11300 R$ 43.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

5- SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 - DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 - Urbanismo

15.452 - Serviços Urbanos

15.452.0112 - Serviços Urbanos

15.452.0112.1030 - Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 521600 R$ 134.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 28 de novembro de 2024.

 

GILMAR FÜHR

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:B3B5A751