ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA – FMRRC JUNTO À SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA RECONSTRUÇÃO, RESILI

LEI MUNICIPAL N° 6.057, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

 

"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC junto à Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 2.304

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do FMRRC

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

-

 

-

 

-

 

1

 

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

 

-

 

-

 

-

 

10.000,00

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.275

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Material Permanente

Produto: Equipamentos/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

-

 

-

 

-

 

1

 

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

 

-

 

-

 

-

 

5.000,00

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.276

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Restaura Eldorado

Produto: Área Ampliada/Reformada

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

-

 

-

 

-

 

1

 

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

 

-

 

-

 

-

 

10.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - as seguintes ações governamentais:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 2.304

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do FMRRC

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2025

Metas (Físicas)

 

1

Fonte de Financiamento (Recursos)

 

1.759-Recursos Vinculados a Fundos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

10.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investi mentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

10.000,00

 

 

 

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.275

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Material Permanente

Produto: Equipamentos/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2025

Metas (Físicas)

 

1

Fonte de Financiamento (Recursos)

1.759-Recursos Vinculados a Fundos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

5.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Corrente s

Investimentos

Inversõ es Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.276

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Restaura Eldorado Produto: Área Ampliada/Reformada Unidade de Medida: unidade

 

ANO

Metas (Físicas)

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

2025

 

1

1.759-Recursos Vinculados a Fundos

 

10.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investime ntos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

10.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), como segue:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 2.304 – Manutenção do FMRRC

 

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: 4.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: 4.000,00

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.275 – Aquisição de Material Permanente

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: 5.000,00

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.276 – Restaura Eldorado

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: 10.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (1759) – Detalhamento (12), no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.

 

GIOVANI DE ÁVILA MARTINS

Prefeito Municipal Em Exercício.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário Da Administração.


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:B3C53F64