ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO Nº 4121 - SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
DECRETO Nº 4121
Declara situação de emergência em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, ocorrido no dia 06 de agosto de 2026.
O SENHOR ANDRÉ DA FONSECA SIPPEL, Prefeito em Exercício do Município de Charqueadas localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
- O evento fático ocorrido no município de Charqueadas foi caracterizado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil como COBRADE 13215: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – VENDAVAL – que acometeu o município no dia 06 de agosto de 2026 por volta das 20h;
- O laudo da Assistência Social, destaca-se que todo o Município de Charqueadas foi afetado pelo vendaval, atingindo diretamente a população estimada em 36.363 habitantes.
- O evento ocasionou quedas de árvores, quedas de postes e interrupções no fornecimento de energia elétrica, comprometendo também o abastecimento de água em todo o município, em razão de danos na rede de distribuição e/ou no funcionamento das bombas dos poços artesianos. A interrupção dos serviços essenciais afetou diretamente a rotina e a qualidade de vida da população, gerando prejuízos sociais, econômicos e públicos.
- Foram identificadas 160 residências afetadas, envolvendo 60 famílias, totalizando aproximadamente 240 pessoas desalojadas, além de 03 famílias, totalizando 09 pessoas desabrigadas, que necessitaram de assistência e acolhimento.
- O vendaval provocou danos na infraestrutura das escolas municipais e estaduais, com quedas de árvores e postes em vias públicas, além de danos em estradas, dificultando a mobilidade da população, inclusive o deslocamento de estudantes e trabalhadores e o acesso a serviços essenciais.
- Diante da interrupção do abastecimento de água em todo o município, fez-se necessária a distribuição emergencial de água potável à população, enquanto eram realizados os reparos e restabelecimento dos sistemas pela Administração Municipal e pelas equipes responsáveis pelos serviços afetados.
- Ressalta-se, portanto, que os danos provocados pelo vendaval apresentaram abrangência municipal, comprometendo serviços essenciais, infraestrutura pública, moradias e a mobilidade da população, resultando em impactos sociais e econômicos significativos para o Município de Charqueadas.
- O laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
- O laudo das obras de prejuízos públicos que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
- Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;
- Que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
- O parecer da Secretaria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em toda a área do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5 conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias, revogando-se o Decreto Municipal n.º 4119, de 07 de agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE AGOSTO DE 2026.
ANDRÉ DA FONSECA SIPPEL
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
JOSÉ FRANCISCO SILVA DA SILVA
Secretário Municipal da Administração e Planejamento Urbano
Publicado por:
Andreia Collovini Ramazzini
Código Identificador:B3C8F59D