ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA

2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o

exercício financeiro de 2025, Lei nº

2.310 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “1.130 Transferências da

Política Nacional Aldir Blanc – Fomento à Cultura” no programa 0111 – Desenvolvimento

do Esporte, Cultura e Turismo, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e

Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2025, Lei no 2.314, de 18

de dezembro de 2024, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária

descrita abaixo:

 

08.01.13.392.0111 - 1.130 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc – Fomento à Cultura.

 

3.3.90.30.00.00.00 – Material de

Consumo

.................R$ 3.000,00.

 

3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Clt., Art., C., Desp. e Outras

....................R$ 500,00.

 

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física

.......................R$ 500,00.

 

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica

...............R$ 18.600,94.

 

3.3.90.43.00.00.00 –

Subvenções

Sociais..................R$ 18.000,00.

 

3.3.90.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas

........................R$ 3.000,00.

 

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

................R$ 500,00.

 

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material

Permanente...................R$ 19.334,40.

 

Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o

superávit financeiro do exercício anterior na FR 719 Transferências da Política

Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B3CB1FE0