ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2017. DE 27 DE JUNHO DE 2017.
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2688/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica prorrogada até 30 de setembro de 2017 a Lei Municipal nº2688 de 23 de janeiro de 2017 que dispõe sobre Programa para Recuperação de Unidades Habitacionais, dentro do plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, tento seus efeitos a contar de 01 de Junho de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de junho de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
ARRI KOCH
Secretário da Administração e
Coord. Geral
Publicado por:
Pricila Langner Ramos
Código Identificador:B3DBC72E