ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam incluídas as Ações 2.185, 2.186 e 2.187, do inciso VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, constante no Capítulo V, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO V
VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
|
PROGRAMA 0580 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
||||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
|||||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,872 |
|||||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Crianças e adolescentes do município. |
||||||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
A |
2.065 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
unidade |
1 |
S. Des. Soc. |
204.000,00 |
215.220,00 |
227.057,10 |
239.545,25 |
|
A |
2.104 |
Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc. |
conselho |
1 |
S. Des. Soc. |
1.500,00 |
1.564,50 |
1.633,34 |
1.701,95 |
|
A |
2.082 |
Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
55.200,00 |
26.373,60 |
27.658,84 |
28.885,41 |
|
A |
2.150 |
Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente |
prédio |
1 |
S. Des. Soc. |
18.000,00 |
18.774,00 |
19.600,06 |
20.423,27 |
|
A |
1.271 |
Ações de Enfrentamento da Violência e Negligência às Crianças |
ações/ano |
1 |
S. Des. Soc. |
0,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
A |
2.185 |
Programa Convivência Familiar e Comunitária |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
0,00 |
15.600,00 |
16.224,00 |
16.872,96 |
|
A |
2.186 |
Programa Primeira Infância |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
0,00 |
10.400,00 |
10.816,00 |
11.248,64 |
|
A |
2.187 |
Programa de acolhimento sob forma de guarda |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
0,00 |
5.200,00 |
5.408,00 |
5.624,32 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
278.700,00 |
294.132,10 |
309.397,34 |
325.301,80 |
|
||||
Art. 2º Fica incluída a Ação 2.188 - Cursos/Treinam. Aperf. dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente, do I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE |
|||||||||
|
PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
|||||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
16% |
|||||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
||||||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MEDIDA |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
A |
2.060 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social, Habit. e Long. |
secretaria |
1 |
S. Des. Soc. |
691.900,00 |
729.954,50 |
770.102,00 |
812.457,61 |
|
A |
2.169 |
Cursos/Treinam Aperf dos Servidores do Sistema Mun Desenvolvimento |
Eventos |
5 |
S. Des. Soc. |
0,00 |
21.000,00 |
21.000,00 |
21.000,00 |
|
A |
2.188 |
Cursos/Treinam. Aperf dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente |
Eventos |
10 |
S. Des. Soc. |
0,00 |
5.000,00 |
5.200,00 |
5.408,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
691.900,00 |
750.954,50 |
791.102,00 |
833.457,61 |
|||||
Art. 3º Fica incluída a Ação 2.188 - Cursos/Treinam. Aperf. dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente, do ANEXO I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0100 |
|
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
16% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MEDIDA |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.060 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social, Habit. e Long. |
secretaria |
1 |
S. Des. Soc. |
724.954,50 |
|
A |
2.169 |
Cursos/Treinam Aperf dos Servidores do Sistema Mun Desenvolvimento |
Eventos |
5 |
S. Des. Soc. |
21.000,00 |
|
A |
2.188 |
Cursos/Treinam. Aperf dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente |
Eventos |
10 |
S. Des. Soc. |
5.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
750.954,50 |
|||||
Art. 4º Ficam incluídas as Ações 2.185, 2.186 e 2.187, do PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
|
PROGRAMA 0580 |
|
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,872 |
||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Crianças e adolescentes do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.065 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
unidade |
1 |
S. Des. Soc. |
215.220,00 |
|
A |
2.104 |
Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc. |
conselho |
1 |
S. Des. Soc. |
1.564,50 |
|
A |
2.082 |
Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
26.373,60 |
|
A |
2.150 |
Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente |
prédio |
1 |
S. Des. Soc. |
18.774,00 |
|
A |
1.271 |
Ações de Enfrentamento da Violência e Negligência às Crianças |
ações/ano |
1 |
S. Des. Soc. |
1.000,00 |
|
A |
2.185 |
Programa Convivência Familiar e Comunitária |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
15.600,00 |
|
A |
2.186 |
Programa Primeira Infância |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
10.400,00 |
|
A |
2.187 |
Programa de acolhimento sob forma de guarda |
ações/ano |
10 |
S. Des. Soc. |
5.200,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
294.132,10 |
|||||
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.267 de 05 de dezembro de 2018, créditos especiais com as seguintes rubricas e respectivo recurso:
I - ABERTURA DE CRÉDITOS
Órgão: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidad: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2185.0000 PROGRAMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3654 - R$ 400,00
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3653 - R$ 400,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3650 - R$ 1.000,00
3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – 3675 R$ 400,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3672 R$ 400,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3673 R$ 400,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3652 R$ 400,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3651 R$ 10.834,04
3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - 3657 R$ 400,00
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3670 R$ 100,00
3.4.4.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ - 3658 R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3656 R$ 60.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3655 R$ 85.000,00
08.243.0580.2186.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3792 R$ 1.500,00
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3793 R$ 1.500,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3794 R$ 1.000,00
3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – 3795 R$ 500,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3796 R$ 500,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3797 R$ 500,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3798 R$ 500,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3799 R$ 1.000,00
3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - 3800 R$ 500,00
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3801 R$ 100,00
3.4.4.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ - 3802 R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3803 R$ 500,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3804 R$ 500,00
08.243.0580.2187.0000 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO SOB FORMA DE GUARDA
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3792 R$ 500,00
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3793 R$ 500,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3794 R$ 1.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3796 R$ 500,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3797 R$ 500,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3798 R$ 500,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3799 R$ 1.700,00
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3801 R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3803 R$ 500,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3804 R$ 500,00
08.128.0100.2188.0000 CURSOS/TREINAM. APERF. DOS SERVIDORES DA REDE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL – 3825 R$ 1.900,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3836 R$ 500,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 3827v 100,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – 3828 R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – 3829 R$ 2.000,00
II - RECURSOS
SERVIRÁ DE RECURSO, O SUPERÁVIT 2018 DO RECURSO 2010 - RECURSO FMDCA, NO VALOR DE R$ 179.834,04.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 26 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:B3DCC8E2