ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 16/2026

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no caput do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, conforme Processo nº 1430/2026, que tem por finalidade a contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional de idosos (ILPI), para atendimento de demandas do Município de Victor Graeff, especialmente em cumprimento a decisões judiciais e situações de vulnerabilidade social, conforme descrito no Termo de Referência, sendo contratada a instituição LAR DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ Nº 90.161.217/0001-76, no valor mensal: Grau I: R$ 6.094,40 (seis mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos) para 04 idosos internados e Grau II: R$ 6.703,84 (seis mil setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), para 01 idoso internado.

Victor Graeff/RS, 20 de maio de 2026.

 

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:B3EB03B3