ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2070/2018
ALTERA OS ARTIGOS 19 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.068 de 12 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºOart. 19 da Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, que trata do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. É o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal: (NR)"
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Nº Cargos e Funções |
Denominação |
Código |
Coeficiente |
|
|
CC |
FG |
|||
|
01 |
Assessor Jurídico |
1-03 |
5.30 |
2.70 |
|
01 |
Diretor Geral |
1-02 |
3.10 |
1.60 |
Art. 2ºOinciso II do art. 27 da Lei Municipal nº 2.068 de 12 de junho de 2018, que trata do Vencimento do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 27. ...
II - Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada: (NR)
|
PADRÃO |
COEFICIENTE |
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
CC-02 |
3.10 |
FG-02 |
1.60 |
|
CC-03 |
5.30 |
FG-03 |
2.70 |
Art. 3º As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e servidor efetivo são as correspondentes a condução dos serviços dos respectivos órgãos, conforme dispõe o Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Ficam extintos todos os cargos de confiança criados na Administração centralizada da Câmara Municipal, anteriores à presente Lei.
Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Junho de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL (CARGO):ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO DO VENCIMENTO (CÓDIGO):CC-1.03 - FG 1.03
Síntese dos Deveres: Prestar Assessoria Jurídica e administrativa em geral, à Câmara e aos Vereadores, acompanhar os procedimentos oriundos do Tribunais de Contas do Estado ou da União. Dar assistência nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, exarar parecer nos projetos sempre que solicitado pelo Presidente do Legislativo e/ou pela Comissão Mista ou outras comissões, promover defesa judicial em ações que a Câmara figure em algum pólo.
Exemplos de Atribuições:Emitir pareceres e interpretações de textos legais que forem solicitados, fundamentando-os na legislação, jurisprudência e doutrina; responder consultas no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas; estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos e proceder ao exame de documentos e processos necessários à formalização daqueles; proceder a estudos tendentes a instruir os processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40h e, opcionalmente poderá ser carga horária semanal de 20h, com o que o vencimento será reduzido em 50% (cinquenta por cento);
Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário normal de expediente da Câmara Municipal, serviços externos, à noite, domingos e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: nível superior e habilitação legal para o exercício da profissão de Advogado, devidamente inscrito no órgão de classe - OAB;
Idade: mínima de 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Provimento em comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), conforme disposto noartigo 37, inciso II, da Constituição Federal (1988).
LOTAÇÃO:
Na Câmara Municipal de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL (CARGO):DIRETOR GERAL
PADRÃO DO VENCIMENTO (CÓDIGO):CC-1.02 - FG 1.02
Síntese dos Deveres:
Compete fazer cumprir aLei Orgânica do Município, o Regimento Interno, as Resoluções da Câmara e Ordens de Serviços, referente a esfera de ação da Secretaria; superintender a redação das atas das reuniões e de gravações; coordenar a organização dos arquivos de Leis, alterações de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos internos e externos, supervisionar o processamento e a expedição dos requerimentos, Indicações, Pedidos de Providências e Pedidos de Informações; preparar a pauta das reuniões, juntamente com a Mesa Diretora. Dirigir, coordenar e orientar as atividades técnicas (ou/e administrativas, de planejamento, dos recursos financeiros) das áreas operacionais ou administrativas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40h. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário normal de expediente da Câmara Municipal, serviços externos, à noite, domingos e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: nível médio completo; Idade: mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Provimento em comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), conforme disposto noartigo 37, inciso II, da Constituição Federal (1988).
LOTAÇÃO:
Na Câmara Municipal de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética - Comparecer às Reuniões da Câmara, auxiliando a Mesa Diretora e lideranças partidárias, redigir pareceres e informações, redigir expedientes administrativos como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, revisar quanto ao aspecto redacional, sugerir medidas para o bom andamento e aperfeiçoamento dos trabalhos legislativos, fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais, orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação, elaborar e examinar minutas de contrato, executar outras tarefas correlatas determinadas pela Mesa Diretora.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercício do cargo exige prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo.
Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:B41F32CC