ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3391

“INSTITUI O PAGAMENTO DE ‘JETON’ AOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA – FUNSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o pagamento de “JETON” aos membros que compõe o Comitê de Investimento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada – FUNSEMA.

 

Art. 2º. O valor fixado a título de “JETON”, instituído pela presente Lei, será pago mensalmente a cada um dos membros designados, integrantes do Comitê de Investimento, independentemente do número de participações em reuniões mensais, no valor correspondente a 6 (seis) UPRs (Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada), a ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente a reunião de trabalho realizada.

 

Parágrafo único. O membro ausente nas reuniões ordinárias e/ou extraordinárias não fará jus ao “JETON’ mensal, ora instituído na presente Lei, exceção quando em período de gozo de férias.

 

Art. 3º. Os valores correspondentes ao ‘JETON” não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensão.

 

Art. 4º. A despesa decorrente da presente Lei correrá a conta de dotação orçamentária própria, proveniente da Taxa de Administração do FUNSEMA:

 

1497 - 33390360000000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Art. 5º. Esta Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal, no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em de 1º de janeiro de 2.020, após a sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:B4226A08