ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1710 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 306.525,90(Trezentos e Seis Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática:09.02.20.608.1006.1258. 3.3.90.32.00.00.00

Fonte:1660

Valor à Incluir: R$ 106.525,90

 

Funcional Programática:09.02.20.608.1006.1258. 3.3.90.32.00.00.00

Fonte: 1660

Valor à Incluir: R$ 100.000,00

 

Funcional Programática:05.01.20.608.1006.1258. 3.3.90.32.00.00.00

Fonte: 1701

Valor à Incluir: R$ 100.800,00

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito,em 19 de Janeiro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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