ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1710 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 306.525,90(Trezentos e Seis Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática:09.02.20.608.1006.1258. 3.3.90.32.00.00.00
Fonte:1660
Valor à Incluir: R$ 106.525,90
Funcional Programática:09.02.20.608.1006.1258. 3.3.90.32.00.00.00
Fonte: 1660
Valor à Incluir: R$ 100.000,00
Funcional Programática:05.01.20.608.1006.1258. 3.3.90.32.00.00.00
Fonte: 1701
Valor à Incluir: R$ 100.800,00
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,em 19 de Janeiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:B4428F5F