ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.918 DE 24 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 18 da Lei Municipal nº 3.227, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – ficam alteradas as redações dos incisos I e II do § 1º;
II – ficam acrescidos os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao § 1º;
III – fica acrescido o § 3º:
"Art. 18. .................
......................................................
§ 1º .................
......................................................
I – na recuperação de bens lesados e na prevenção de danos aos interesses difusos e coletivos;
II – na promoção de eventos educativos, científicos e de fiscalização, bem como na edição de material informativo visando à orientação e proteção do consumidor;
III – .................
IV – na modernização, reforma, manutenção e estruturação física da sede do PROCON Municipal;
V – na aquisição de veículos, equipamentos de informática, mobiliário, softwares de gestão e outros bens de capital necessários ao pleno exercício das atividades do órgão;
VI – no custeio de despesas operacionais, material de consumo e serviços de terceiros indispensáveis ao funcionamento das atividades finalísticas do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
VII – na execução de programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos que atuem diretamente no PROCON Municipal;
VIII – na implementação de programas de transformação digital e desburocratização dos processos administrativos no âmbito da proteção e defesa do consumidor.
§ 2º .................
§ 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para o pagamento de folha de vencimentos de servidores efetivos ou detentores de cargos em comissão, ressalvadas verbas de natureza indenizatória instituídas em lei." (NR)
Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal nº 3.227, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a redação restaurada à sua finalidade original de indicação de fontes de receita, revogando-se as disposições de despesa inseridas anteriormente em seus incisos pela Lei nº 4530/2022, ficando dessa forma alteradas as redações dos incisos IV e V:
"Art. 19. .................
......................................................
IV – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo;
V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI – .................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de abril de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:B4489C1B