ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.994, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Altera Lei Municipal nº 1.960/2026, que Institui Gratificação Específica para servidores ocupantes dos cargos de motorista.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 1.960, de 03 de Março de 2026, Institui Gratificação Específica para servidores ocupantes dos cargos de motorista lotados e que de fato exerçam suas atribuições na Secretaria Municipal da Saúde, que realizarem deslocamentos contínuos a serviço desta, fora do território do município de Água Santa/RS, incluídos na escala de sobreaviso, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 4º O valor da Gratificação Especial de que trata esta Lei será equivalente ao valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo reajustado nos mesmos índices e datas da Revisão Geral Anual dos servidores municipais.”(NR)
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de Agosto do corrente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de Agosto de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 18/08/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Iara Rossi Panisson
Código Identificador:B4491DFE