ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1941/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08.003 – SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSOS ESTADUAIS
2.053- - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO
458- 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1661 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 10.000,00
Tota R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º os a redução das seguintes dotações orçamentárias:
2.053 - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO
363 - 3.3.90.48.00.00.00.00 –1661.0000.0661–BENEFICIOS EVENTUAIS R$ 5.000,00
2.222 - PROFRAMA FEAS - BE-BENEFÍCIOS EVENTUAI
365 - 3.3.90.48.00.00.00.00 –1661.0000.0661–BENEFICIOS EVENTUAIS R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:B4571AC2