ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 018, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com a Associação Esportiva FUTEBOL CLUBE YUCUMÃ, CNPJ nº 63.357.202/0001-05 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com a Associação Esportiva FUTEBOL CLUBE YUCUMÃ, inscrita no CNPJ nº 63.357.202/0001-05, com sede na Avenida Porto Alegre, nº 845, centro, na cidade de Derrubadas/RS, com repasse de subvenção social, tendo por objetivo desenvolver o Projeto Futsal “O esporte levado a sério”, visando a participação de uma equipe de futsal do município de Derrubadas no Campeonato Estadual de Futsal série “C”, durante o ano de 2026.

Art. 2º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de subvenção social para a Associação Esportiva FUTEBOL CLUBE YUCUMÃ, visando auxiliar no custeio de parte das despesas com a participação no referido Campeonato Estadual.

§ 1º Para fins de repasse dos recursos, a entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente ao Executivo Municipal, uma previsão detalhada das despesas a serem custeadas com a participação do referido Campeonato.

§ 2º A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente a subvenção social recebida com base na presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas e cancelamento das demais parcelas de repasses.

Art. 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 23 dias do mês de março de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 23/03/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 018/2026

Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com a Associação Esportiva FUTEBOL CLUBE YUCUMÃ, CNPJ nº 63.357.202/0001-05 e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Cumprimentamos cordialmente Vossas Senhorias, oportunidade em que encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei 018/2026, que trata de convênio com Associação Esportiva de nosso município, com repasse de subvenção social, para fins de auxiliar nas despesas com a participação de uma equipe de futsal de Derrubadas no Campeonato Estadual de Futsal série “C”, durante o ano de 2026.

 

A participação em campeonato a nível estadual, gera despesas consideráveis, com aquisição de matérias de esportivos, inscrição, arbitragem, despesas de transporte, alimentação, hospedagem e despesas diversas, sendo importante e necessária a participação do Poder Público, mediante o repasse de recursos para viabilizar a participação na competição.

 

Não se estabeleceu um valor fixo de repasse de recursos por parte do Poder Executivo, por não estar definido até o presente momento, os locais onde acontecerão os jogos da equipe de Futsal de Derrubadas e também não se sabe até que fase equipe alcançará na competição, por conta disso, se estabeleceu um limite máximo de repasse, sendo necessário a apresentação de uma previsão de despesa mensal para definir o valor do repasse.

 

O incentivo ora proposto vem ao interesse público na medida em que fortalece as atividades esportivas e promove o nome do Município de Derrubadas com o seu potencial cultural e turístico em face dos jogos que ocorrem em outras regiões do estado.

 

Importante mencionar os excelentes resultados obtidos por equipes e atletas de Derrubadas em outras competições regionais e estaduais, eventos que são verdadeiras vitrines que proporcionam a descoberta de talentos pelos grandes clubes de futebol.

 

Diante do exposto, esperamos a provação do presente projeto de lei.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:B4579342