ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.337, DE 18 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Agente Comunitário de Saúde – Micro área 08

01

40 horas semanais

01 ano a partir da data da contratação

Agente Comunitário de Saúde – Micro área 11

01

40 horas semanais

01 ano a partir da data da contratação

 

Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.254,60, correspondente ao padrão 06.1A, do quadro de cargos e salários do Município.

Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:

I- remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II – jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006.

III- férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

2.025 – Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 18 de julho de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:B47B2F75