ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.516, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM, PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Bom serão fixados nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Campo Bom receberão subsídio mensal no valor de R$ 8.578,99 (oito mil, quinhentos e setenta e oito reais, com noventa e nove centavos).

 

I - O Vereador que injustificadamente não comparecer à Sessão Ordinária ou assinar o livro de presença e ausentar-se, antes do encerramento da ordem do dia, perderá o subsídio proporcional

(1/30).

 

II - A ausência injustificada dos vereadores às Sessões Extraordinárias, Solenes e Comemorativas implicará no desconto proporcional do subsídio (1/30).

 

III - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo:

 

a) a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento;

b) atestado médico pessoal ou de filho menor de 12 anos.

 

§1º. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência, com direito a remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico e limitado a 15 dias dentro de 60, para a mesma doença.

 

§2º. O Vereador poderá licenciar-se para assuntos e motivos autorizados pelo Plenário da Câmara, mediante requerimento dirigido à Presidência, hipótese que será mantida sua remuneração.

 

§3º. O Vereador poderá licenciar-se com sua remuneração mantida, nas mesmas hipóteses e condições previstas no Regime Jurídico Único, dos Servidores Municipais.

 

§4º. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, mediante requerimento dirigido à Presidência, e autorizado pelo Plenário da Câmara, hipótese que não será remunerado.

 

§5º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção de 1/30 (um trinta avos) por dia de exercício no cargo, do valor indicado no “caput” deste artigo, a partir da data da posse.

 

§6º. As Sessões Extraordinárias, independente de ocorrerem durante o período de recesso parlamentar ou não, não serão remuneradas extraordinariamente, independentemente do número de sessões realizadas.

 

Art. 3º. O subsídio do (a) Presidente da Câmara Municipal será igual ao dos demais Vereadores.

 

Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município, quando da revisão geral.

 

I - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

II - É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência de extrapolarem os limites legais e constitucionais.

 

Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante o recesso parlamentar, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária, exceto em caso de falta, conforme inciso II do art. 2º.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de agosto de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.

 


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B47EC8C5