ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei consolida a legislação municipal relativa à Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Alvorada, que passa a vigorar na forma a seguir, garantindo legislação mais clara, acessível e eficiente para o bom funcionamento da Administração Pública de acordo com as melhores práticas de gestão.
Art. 2º. O Município de Alvorada, orientado pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, atuará por meio de políticas públicas na administração de seus órgãos com vistas ao desenvolvimento humano, social e econômico dos cidadãos.
Art. 3º. A estrutura organizacional do Poder Executivo tem como premissa a interlocução e a transversalidade com ampla colaboração entre o Prefeito, Vice-Prefeito, suas Secretarias Municipais e demais órgãos, objetivando atuar por meio de medidas administrativas voltadas para o desenvolvimento humano e econômico no Município de Alvorada, com vistas à inovação, à melhoria dos indicadores sociais e à redução das desigualdades locais.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃOS E SUAS ESTRUTURAS
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Alvorada é composta pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Procuradoria-Geral do Município;
IV – Secretaria Municipal Geral de Governo;
V – Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência;
VI – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;
VII – Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude;
IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
X – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
XI – Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
XIII – Secretaria Municipal de Habitação, Regularização e Planejamento Urbano;
XIV – Conselhos Municipais.
Parágrafo Único: Os cargos de Secretários Municipais, criados em número certo de doze (12) lotados nas respectivas Secretarias Municipais e de um (01) Procurador Geral criado por lei própria, serão remunerados através de subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 39, §4º e 6º da Constituição Federal, sendo facultado ao servidor efetivo do Município quando indicado para exercer cargo de Secretário Municipal ou Procurador-Geral optar pelo subsídio fixado pelo Legislativo ou pela respectiva gratificação correspondente estabelecida pelo Executivo, período pelo qual contará como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos legais, permanecendo a contribuição previdenciária para o regime próprio do FUNSEMA.
Art. 5º. AO GABINETE DO PREFEITO (GP) compete:
I - Assessorar e representar o Prefeito Municipal;
II - Coordenar as atividades administrativas e institucionais do Poder Executivo Municipal;
III - Assessorar o Prefeito na definição e execução de políticas públicas;
IV - Gerenciar o Controle Interno,
V - Monitorar a implementação das metas de governo;
VI - Representar o Governo em ações privadas de caráter público.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional do GABINETE DO PREFEITO (GP) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Administração Central
•
Chefe de Gabinete
•
Assessoria Especial
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Gabinete da Primeira-Dama
III - Controladoria Interna
Art. 6º. Ao Gabinete do Vice-Prefeito (GVP) compete:
I - Apoiar as atividades do Gabinete do Prefeito, substituindo-o nos casos previstos em lei;
II - Planejar, coordenar e monitorar políticas públicas orientadas para resultados, com foco na inovação, desburocratização e aprimoramento dos processos administrativos;
III - Desenvolver projetos específicos atribuídos pelo Prefeito;
IV - Promover a articulação política com a sociedade civil;
V –Promover o incentivo na captação de recursos externos para iniciativas públicas e projetos;
VI - Representar o Município em compromissos delegados pelo Prefeito;
VII - Desenvolver projetos específicos atribuídos pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional do GABINETE DO VICE-PREFEITO (GVP) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Administração Central
•
Chefe de Gabinete
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria de Captação de Recursos;
•
Departamento de Controle de Resultado.
Art. 7º. À Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão de assessoramento jurídico do Município, compete:
I - Representar o Município Judicial e extrajudicialmente;
II - Promover a cobrança judicial ou extrajudicial do Município de créditos de qualquer natureza;
III - Assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
IV - Apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que lhe pareçam adequadas e devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
V - Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
VI - Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Alvorada, das Leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração;
VII - Zelar pela legalidade dos atos da administração municipal, informando ao chefe do Poder Executivo, apurando as ilegalidades e indicando as medidas cabíveis para correção, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
VIII - Requisitar a qualquer Órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
IX - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal;
X - Exarar pareceres administrativos;
XI - Patrocinar as ações constitucionais relativas a Leis, Decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente e que envolvam o interesse da Administração Pública;
XII - Propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público, direta de inconstitucionalidade das leis municipais, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
XIII - Orientar sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;
XIV - Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
XV - Proporcionar o constante aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
XVI - Desempenhar outras atividades afins.
§ 1º. A Procuradoria-Geral do Município é regulamentada por lei específica.
§ 2º. A Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Procurador-Geral
•
Procuradoria Adjunta
•
Diretoria Jurídica
•
Assessoria Jurídica
II - Diretoria-Geral Administrativa
•
Departamento de Contadoria
•
Departamento de Assessoria Administrativa
III - Núcleos
•
Núcleo Cível
•
Núcleo do Ministério Público
•
Núcleo do Servidor Público
•
Núcleo Trabalhista
•
Núcleo de Regularização Fundiária, Posse e Propriedade.
Art. 8º. À SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO (SMGG) compete:
I - Supervisionar e acompanhar a execução do Plano de Governo;
II - Coordenar iniciativas intersetoriais entre as secretarias municipais;
III - Gerir a comunicação institucional do Município;
IV - Promover interação com a Câmara de vereadores;
V - Executar atividades de assessoramento legislativo para coordenar, supervisionar, preparar, publicar e arquivar as expedições de projetos de lei e demais atos normativos;
VI - Articular o desenvolvimento de Parcerias Públicas ou Privadas;
VII - Desenvolver e acompanhar políticas de inclusão social nas comunidades e bairros;
VIII - Promover a transparência e participação do cidadão através do Sistema - SIC e demais portais de acessibilidade da informação.
IX - Gerenciar a Junta Militar e demais unidades sob sua responsabilidade;
X - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO (SMGG) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Secretário Adjunto
•
Assessoria Especial
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria-Geral de Comunicação
•
Departamento de Redes Sociais e Jornalismo
•
Departamento de Produção Multimídia e Publicidade
III - Diretoria de Processos Legislativos, Expedição de Ofícios e Atos Oficiais
•
Departamento de Elaboração de Programas e Projetos
•
Departamento de Recebimento de Serviço de Informação.
IV - Junta Militar
Art. 9º. À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (SMAIT) compete:
I - Coordenar o planejamento estratégico do Município;
II - Administrar os recursos humanos, materiais e patrimoniais do Município;
III - Coordenar processos licitatórios e gerenciar contratos;
IV - Executar as ações relacionadas à gestão de pessoas;
V - Investigar e julgar procedimentos disciplinares, instaurar sindicâncias e processos administrativos especiais.
VI - Gerir os sistemas informatizados e dos meios de comunicação dos órgãos da Administração Municipal, cabendo-lhe também a gestão de suprimento e controle dos sistemas tecnológicos;
VII - Coordenar a Ouvidoria Geral, recebendo e dando devido encaminhamento das reclamações sobre os serviços prestados pela Prefeitura para as respectivas Secretarias;
VIII - Planejar as ações relacionadas à gestão administrativa e financeira;
IX - Monitorar os indicadores de desempenho;
X - Coordenar e implementar meios e ações para garantir a simplificação das informações e transparência dos serviços públicos para a população;
XI - Planejar, coordenar e implementar projetos de inovação no âmbito da administração municipal;
XII - Organizar a recepção, classificação, atuação, destinação e arquivamento de processos e demais expedientes da sua área, visando garantir a segurança e a efetividade de tais procedimentos;
XIII - Dirigir as atividades inerentes à integração e modernização da gestão administrativa do Município de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
XIV - Administrar as ações da Central de veículos do município, administrando rotinas de veículos para atendimento às demais secretarias, controle de abastecimento e manutenção da frota do município;
XV - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (SMAIT) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II –Diretoria do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (FUNSEMA)
•
Departamento Administrativo
•
Departamento Financeiro e Investimentos
•
Coordenadoria de Atendimento ao Aposentado e Pensionista
III - Diretoria Administrativa
•
Departamento Administrativo
•
Departamento de Patrimônio
•
Departamento de Arquivo
•
Departamento de Almoxarifado
•
Departamento de Financeiro e Orçamentário
•
Departamento de Contratos
•
Departamento de Protocolo geral
IV - Diretoria de Recursos Humanos:
•
Departamento de Nomeações
•
Departamento de Folha de Pagamento
•
Departamento de Pessoal
•
Departamento de Estágios
•
Departamento de Atenção aos Servidores de Alvorada
•
Protocolo da Secretaria
V - Diretoria Geral de Compras:
•
Departamento de Compras
•
Departamento de Licitações
•
Departamento de Contratos
VI - Diretoria Geral de Informática
•
Departamento Informática e Sistema
•
Departamento Operacional
•
Departamento Projetos de Inovação e Transparência
VII - Diretoria Central de Gestão de Veículos
•
Departamento de Manutenção
•
Departamento de Abastecimento
•
Departamento de Agendamentos
Art. 10º. À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (SMFPO) compete:
I - Executar a política financeira, tributária e orçamentária municipal;
II - Elaborar propostas orçamentárias e planos financeiros;
III - Gerenciar lançamentos, arrecadação e fiscalização de créditos tributários;
IV - Administrar recursos financeiros, valores e obrigações municipais;
V - Realizar auditorias e fiscalização de contas da execução orçamentária e financeira;
VI - Elaborar o PPA, a LDO e a LOA e executar o orçamento público em conformidade com os mesmos;
VII - Garantir o equilíbrio fiscal e a transparência das finanças públicas;
VIII - Prestar assessoramento técnico em questões financeiras;
IX - Elaborar relatórios para órgãos de fiscalização;
X - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (SMFPO) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Secretário Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria Administrativa
•
Departamento de Recursos Humanos
•
Departamento de Compras
III - Diretoria De Contadoria Geral e Tesouraria
•
Departamento de liquidação
•
Departamento De Conciliação
•
Departamento de obrigações Fiscais
IV - Diretoria Planejamento Orçamentário
•
Departamento De Planejamento
•
Departamento De Orçamento
•
Departamento De Qualidade de Despesas
V - Diretoria de Captação de Recursos e investimento
•
Departamento de Emendas Orçamento Geral da União
•
Departamento de Programas Federais e Estaduais
VI - Diretoria Fiscal
•
Departamento de Execução de Créditos Tributários e não tributários
•
Departamento de Conciliação
VII - Diretoria De Receitas
•
Departamento de Cadastro Mobiliário
•
Departamento de Cadastro Imobiliário
•
Departamento de Fiscalização de Tributo
•
Departamento de Ativos
•
Departamento Orçamentária do Cemitério Municipal.
Art. 11. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMED) compete:
I - Executar a política educacional municipal, conforme diretrizes nacionais e locais;
II - Gerenciar o Sistema Municipal de Ensino, incluindo educação infantil, fundamental e de jovens/adultos;
III - Planejar, desenvolver e implementar projetos e programas voltados para alfabetização, para o desenvolvimento de competências socioemocionais e para a educação continuada, incluindo cursos profissionalizantes;
IV - Ministrar orientação pedagógica e assessorar o magistério público municipal;
V - Gerenciar recursos financeiros, materiais e humanos da educação municipal;
VI - Implementar políticas de valorização dos profissionais da educação;
VII - Fomentar a educação inclusiva e a igualdade de oportunidades;
VIII - Incentivar projetos de inclusão, tecnologia, esporte e cultura;
IX - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMED) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Secretário Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria de Ouvidoria e Comunicação
•
Departamento de Ouvidoria
•
Departamento de Comunicação e Marketing Educacional
III - Diretoria Administrativa
•
Departamento de Compras
•
Departamento de Fiscalização de Contratos e Serviços
•
Departamento de Almoxarifado
•
Departamento de Contabilidade
•
Departamento de Transporte
•
Departamento de Projetos
IV - Diretoria Pedagógica
•
Departamento de Avaliação Educacional
•
Departamento de Alfabetização
•
Departamento de Rendimento Educacional
•
Departamento de Central de Matrícula
•
Departamento de Programas Assistenciais
•
Departamento de Eventos Educacionais
•
Departamento de Programas e Sistemas Corporativos
Art. 12. À SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE (SMCEJ), compete:
I - Executar a política cultural municipal;
II - Desenvolver projetos de valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural;
III - Planejar e executar eventos culturais e artísticos;
IV - Gerir espaços culturais e incentivar atividades culturais na comunidade;
V - Estimular eventos e promoções culturais;
VI - Manter intercâmbio com órgãos culturais locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
VII - Articular recursos e parcerias para a área cultural;
VIII - Coordenar e incentivar a prática de atividades físicas no Município;
IX - Planejar e executar programas de esporte educacional, de lazer e de alto rendimento;
X - Desenvolver esporte de alto rendimento;
XI - Administrar parques, áreas de lazer e equipamentos esportivos;
XII - Fomentar programas esportivos contra drogadição e violência;
XIII - Promover eventos esportivos para estimular a economia local;
XIV - Elaborar políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico e político do Município;
XV - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE (SMCEJ) compreende as seguintes Unidades Administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Secretário Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria de Esportes
•
Departamento de Futebol
•
Departamento de Esporte de inclusão
•
Departamento de Esportes diversos
III - Diretoria de Cultura
•
Departamento de fomento à cultura
•
Departamento de Eventos
IV - Diretoria da Juventude
•
Departamento de oportunidades aos jovens
V - Diretoria Administrativa
•
Departamento de Equipe, Orçamento e Finanças
•
Departamento de Recursos Humanos
•
Departamento de Convênios Contratados
•
Departamento de Patrimônio
VI - Diretoria de Projetos
•
Departamento Engenharia
•
Departamento de Eventos
Art. 13. À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO (SMEDT) compete:
I - Fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no Município;
II - Coordenar os programas de desenvolvimento industrial, comercial, tecnológico, agronegócio e de serviços turismo;
III - Fiscalizar e licenciar atividades econômicas e profissionais;
IV - Implementar programas de qualificação profissional;
V - Desenvolver ações de empreendedorismo e os pequenos negócios;
VI - Administrar o Serviço de Inspeção e fiscalização Agroindustrial;
VII - Regulamentar e fiscalizar a economia criativa;
VIII - Realizar levantamentos estatísticos e cadastrais;
IX - Gerenciar o PROCON municipal, desenvolvendo ações de defesa do consumidor;
X - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO (SMEDT) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria de Comunicação
III - Diretoria de Manutenção do PROCON
•
Departamento Administrativo
•
Departamento de Serviço ao Atendimento
IV - Diretoria de Manutenção da Sala do Empreendedor
•
Departamento Administrativo
•
Departamento de Serviço ao Atendimento
•
Diretoria de Comunicação
V - Diretoria de Manutenção da Sala das Oportunidades
•
Departamento Administrativo
•
Departamento de Serviço ao Atendimento
VI - Diretoria de Turismo e Eventos
•
Departamento de Turismo
•
Departamento de Eventos
VII - Diretoria de Fiscalização
•
Departamento de Fiscalização
Art. 14. À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS (SMOPSU) compete:
I - Desenvolver e executar o Plano de Obras Públicas do Município;
II - Construir, ampliar e recuperar obras públicas e viárias;
III - Manter e conservar o Sistema Viário Municipal e canalização pluvial;
IV - Fiscalizar obras públicas;
V - Administrar cemitérios públicos municipais;
VI - Projetar e executar serviços de iluminação pública;
VII - Manter e operar os serviços de limpeza pública, iluminação e zeladoria urbana;
VIII - Conservar espaços públicos, praças e parques;
IX - Coordenar a manutenção de logradouros e equipamentos urbanos;
X - Gerir o serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos;
XI - Garantir a acessibilidade nos espaços públicos;
XII - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS (SMOPSU) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria Administrativa
•
Departamento Administrativo
•
Departamento de Recursos Humanos
•
Departamento de Compras
III - Diretoria Geral de Obras
•
Departamento de Manutenção de Vias
•
Departamento de Manutenção Predial
•
Departamento de Manutenção de Veículos
IV - Diretoria Geral de Serviços Urbanos e Limpeza
•
Departamento Técnico
•
Departamento de Transbordo
•
Coordenadoria do Cemitério Municipal
•
Departamento de Limpeza
•
Departamento de Jardinagem
•
Departamento de Iluminação Pública
Art. 15. À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) compete:
I - Desenvolver e executar políticas de saúde no Município;
II - Garantir o acesso universal integral e equitativo à saúde no Município;
III - Tomar medidas necessárias de assistência à população com serviços de atenção integral e preventivo;
IV - Propiciar a criação de serviços de Atenção Primária em Saúde;
V - Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde;
VI - Fornecer medicamentos profiláticos e terapêuticos;
VII - Prestar serviços de saúde odontológica e laboratorial;
VIII - Planejar e executar programas de promoção, educação e assistência à saúde;
IX - Realizar avaliações e promover a vigilância sanitária, epidemiológicas e controle das doenças transmitidas por animais ou vetores;
X - Executar determinações do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria Administrativa
•
Departamento de Patrimônio
•
Departamento de Almoxarifado
•
Departamento de Infraestrutura
•
Departamento de Comunicação
•
Departamento de Ouvidoria
•
Departamento de Recursos Humanos
III - Diretoria Técnica
•
Departamento Médico
•
Departamento de Enfermagem
•
Departamento de Odontologia
•
Departamento de Farmácias
•
Departamento de Saúde da Mulher
•
Departamento de Saúde Mental
•
Departamento de Regulação Médica
•
Departamento Especializado em Infectologia
•
Departamento de Tisiologia
•
Departamento de Remoções
•
Departamento de Captação de Recursos
•
Departamento Laboratorial
•
Departamento de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
•
Departamento de Saúde Integrativa e Serviços Médicos
IV - Diretoria Financeira
•
Departamento de Licitações e Contratos
•
Departamento de Contratos
•
Departamento de Pagamentos
•
Departamento de Dispensas de Licitações
•
Departamento de Controles de Empenho
•
Departamento de Prestação de Contas
•
Departamento de Conciliações Bancárias
•
Departamento de Convênios
•
Departamento de Proposta Orçamentária
•
Departamento de Gestão
V - Diretoria de Vigilância em Saúde
•
Departamento de Epidemiologia
•
Departamento de Vacinação
•
Departamento de Saúde do Trabalhador
•
Departamento de Zoonoses
•
Departamento de Vigilância Sanitária
Art. 16. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE (SMSPM) compete:
I - Realizar a vigilância e proteger o patrimônio público e serviços municipais;
II - Controlar multas de trânsito;
III - Monitorar áreas públicas para prevenir ocupações irregulares;
IV - Gerenciar o tráfego rodoviário, ferroviário e urbano;
V - Regular e fiscalizar o tráfego de veículos e pedestres;
VI - Promover ações com outras forças de segurança;
VII - Executar determinações do Prefeito Municipal;
VIII - Gerir a Guarda Municipal e suas atividades;
IX - Executar programas de capacitação e formação aos integrantes da Guarda Municipal;
X - Planejar e gerenciar o sistema de transporte público;
XI - Implementar políticas de trânsito e transporte seguro;
XII - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE (SMSPM) compreende as seguintes Unidades Administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Direção Executiva
•
Departamento de Corregedoria
•
Departamento de Ouvidoria
•
Departamento de Divisão de Inteligência
•
Departamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
III - Direção de Segurança
•
Departamento de Guarda Municipal Civil
•
Departamento de Guarda Patrimonial Civil
IV - Direção de Transporte
•
Departamento de Fiscalização
•
Departamento de Passaporte Especial de Transporte
V - Direção de Trânsito
•
Departamento de Processamento de Dados
•
Departamento de Engenharia de Tráfego
•
Departamento Operacional
•
Departamento de Sinalização
•
Departamento de Educação de Trânsito
VI - Direção Administrativa
•
Departamento de Recursos Humanos
•
Departamento de Compras e Licitações
•
Departamento de Controle de Frotas
Art. 17. À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) compete:
I - Executar programas e atividades de proteção social nas áreas assistência social;
II - Coordenar programas e atividades de apoio aos grupos prioritários da assistência social, visando a sua integração na sociedade;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e ações voltadas ao aumento da inclusão social da população em situação de risco e vulnerabilidade;
IV - Promover ações de apoio a grupos prioritários, como crianças, adolescentes, famílias, idosos e pessoas com deficiência;
V - Articular-se com segmentos comunitários para definir políticas;
VI - Promover a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade;
VII - Garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
VIII - Desenvolver programas de atenção ao idoso;
IX - Desenvolver programas de integração de pessoas com deficiência;
X - Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
XI - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) compreende as seguintes Unidades Administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
III - Diretoria Administrativa
•
Departamento de Recursos Humanos
•
Departamentos Financeiro
•
Departamento de Compras
•
Departamento de Planejamento e Gestão de Convênios
•
Departamento de Proteção Social Básica
•
Departamento de Proteção Social de Média Complexidade
•
Departamento de Proteção Social de Alta Complexidade
IV - Diretoria de Centro de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
•
Departamento de Serviço de Abordagem de Rua
•
Departamento de Medidas Sócio Educativas
•
Departamento de CREAS Idoso
•
Departamento de Programa de Apoio Integral a Família e Indivíduos
V - Diretoria de Direitos Humanos
•
Departamento Administrativo
•
Departamento de Políticas para Mulheres
•
Departamento de Políticas Públicas Antidrogas
•
Departamento de Políticas Públicas LGBTQIAP+
•
Departamento da Diversidade
•
Departamento dos Povos de Terreira
VI - Diretoria de Gestão de Benefícios e Cadastro Único (Cad. Único)
•
Departamento de Gestão de Benefícios
•
Departamento de Setor de Cadastro Único
VII - Diretoria de Monitoramento e Avaliação Socioassistencial
•
Departamento de Monitoramento, Avaliação e Registro Mensal de Atendimentos
•
Departamento de Gestão de Informação
X) Diretoria Geral de Proteção e Defesa Civil
•
Departamento Executivo
•
Departamento de Assessoria de Pessoal, Buscas e Comunicação Social
•
Departamento de Assessoria de Treinamento, Projeto e Captação
c1) Adjuntoria de Cheias
c2) Adjuntoria de Produtos Perigosos
•
Departamento de Assessoria de Produção e Logística
Art. 18. À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMAM) compete:
I - Promover a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
II - Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e realizar o licenciamento ambiental;
III - Promover estudos e projetos ambientais, conservação e recuperação de recursos;
IV - Desenvolver projetos para saneamento básico e manejo de resíduos sólidos, promovendo ações integradas e sustentáveis para o desenvolvimento do município;
V - Gerenciar as ações e políticas de bem-estar animal;
VI - Assessorar o Prefeito Municipal em questões ambientais e urbanísticas;
VII - Promover ações de combate ao impacto de efeitos climáticos e desastres ambientais;
VIII - Executar ações de educação ambiental;
IX - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMAM) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
•
Adjunto
•
Assessoria Técnica
•
Assessoria
II - Diretoria de Licenciamento e Fiscalização
•
Departamento de Fiscalização Ambiental
•
Departamento de Licenciamento Ambiental
III - Diretoria de Licenciamento Ambiental
•
Departamento de Educação Ambiental
•
Departamento de Administrativo
•
Departamento de Operacional
•
Departamento de Bem estar animal
Art. 19. À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (SMHDU) compete:
I - Implementar políticas públicas de planejamento urbano;
II - Gerir e coordenar o uso e a ocupação do território municipal, garantindo a organização e o pleno cumprimento do Plano Diretor e das normas de gestão territorial;
III - realizar o licenciamento de obras de edificações, parcelamento do solo, habite-se, certidão de numeração, zoneamento e logradouro, abertura de vala e demais intervenções urbanísticas;
IV - Promover e executar os processos de legalização e regularização de edificações e parcelamentos de solo;
V - Desenvolver políticas públicas municipais voltadas à habitação de interesse social;
VI - Gerenciar e analisar os relacionados à gestão territorial;
VII - Implementar as ferramentas do Estatuto da Cidade;
VIII - Presidir subsidiar o Plano Diretor Municipal;
IX - Regularização de Publicidade e propaganda;
X - Desenvolvimento de Programas habitacionais;
XI - Executar políticas para Regularização fundiária;
XII – Monitorar de áreas de risco;
XIII - Selecionar Famílias para programas habitacionais;
XIV – Gerir o Conselho de habitação;
XV - Executar determinações do Prefeito.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional de HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (SMHDU) compreende as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário
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Secretário Adjunto
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Assessoria Técnica
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Assessoria
II - Diretoria Administrativa
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Departamento de Recursos Humanos
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Departamento de Compras
III - Diretoria de Habitação
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Departamento de Regularização Fundiária
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Departamento de Desenvolvimento de Programas Habitacionais
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Departamento de Monitoramento de Áreas de Risco
IV - Diretoria de Desenvolvimento Urbano
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Departamento de Análise e Aprovação de Projetos Públicos e Privados
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Departamento de Desenvolvimento do Território Urbano
CAPÍTULO III
CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 20. Integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação respectiva, os Conselhos Municipais, com atribuições e encargos consultivos, de assessoramento, e de execução, consoante as competências exigidas em leis e regulamentos específicos a serem normatizados.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Ficam criados os cargos em comissão na Administração Municipal de Alvorada, com as denominações e atribuições conforme estabelecidas nesta Lei, organizados de acordo com a hierarquia e as responsabilidades de cada cargo, dispostos em níveis de I a VIII, estando número e remuneração dos cargos e funções especificados no quadro do Anexo Único, que consiste em parte integrante do presente dispositivo legal.
Art. 22. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme a conveniência administrativa e de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se para nomeação critérios de competência, experiência e adequação às funções.
Art. 23. A carga horária de trabalho dos cargos criados nessa legislação será de 40 horas semanais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 24. Os cargos em comissão e as funções gratificadas criadas nesta lei serão organizados em níveis de I a VIII conforme atribuições e requisitos de escolaridade descritos a seguir:
Seção I
NÍVEL I – SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO
Art. 25. O cargo de Secretário Adjunto tem como função auxiliar o Secretário Municipal, assumindo responsabilidades específicas da Secretaria.
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Descrição das Atribuições: Auxilia o Secretário Municipal nas atividades administrativas e na coordenação das ações governamentais. Pode substituir o Secretário Municipal em suas ausências, sendo responsável por áreas específicas da Secretaria.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 26. O cargo de Procurador Adjunto tem por responsabilidade assessorar o Procurador- Geral do Município nas questões jurídicas, administrativas e de consultoria, bem como substituí-lo em agendas oficiais frente a impossibilidade do titular da Secretaria.
•
Descrição das Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito Municipal, Secretários e demais órgãos municipais, elaborando pareceres, defesas e orientações técnicas sobre assuntos administrativos e legais. Representa o Município em ações judiciais e administrativas.
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Requisitos: Ensino superior completo em Direito, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Seção II
NÍVEL II – ASSESSOR ESPECIAL, CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVIL
Art. 27. O cargo de Assessor Especial é destinado a fornecer suporte direto à alta administração municipal.
•
Descrição das Atribuições: Assessorar diretamente o Prefeito ou Secretário Municipal, acompanhando e coordenando projetos específicos e estratégias governamentais. Também realiza estudos, elaboração de relatórios e atua na articulação entre os diversos órgãos da Administração Municipal.
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Requisitos: Ensino superior completo e, caso advogado, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. O cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito é destinado a fornecer suporte direto ao Prefeito Municipal.
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Descrição das Atribuições: Assessorar diretamente o Prefeito em todas as demandas que se fizerem necessárias bem como gerir a administração do Gabinete, agenda, compromissos e demais diligências solicitadas.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 29. O cargo de Coordenador Geral da Defesa Civil é responsável pelas políticas públicas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, incluindo a elaboração de planos e programas, mapeamento de áreas de risco, coordenação de ações emergenciais, monitoramento de eventos adversos, capacitação da comunidade, assessoria ao Executivo Municipal, articulação com órgãos e entidades e gestão de recursos destinados à defesa civil.
•
Descrição das Atribuições: Assessorar diretamente o Prefeito, compor Gabinete de Crise acompanhando e coordenando projetos específicos e estratégias governamentais.
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Requisitos: Ensino superior completo e experiência na área.
Seção III
NÍVEL III – ASSESSOR TÉCNICO E CHEFE DE GABINETE DO VICE PREFEITO
Art. 30. O cargo de Assessor Técnico é voltado para fornecer suporte técnico especializado às áreas da Administração Municipal.
•
Descrição das Atribuições: Realizar estudos técnicos, pareceres e relatórios especializados. Prestar consultoria nas áreas técnicas de competência da Secretaria Municipal, com ênfase na implementação de políticas públicas.
•
Requisitos: Ensino superior completo e, caso advogado, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 31. O cargo de Chefe de Gabinete do Vice Prefeito é destinado a fornecer suporte direto ao Vice Prefeito Municipal.
•
Descrição das Atribuições: Assessorar diretamente o Vice Prefeito em todas as demandas que se fizerem necessárias bem como gerir a administração do Gabinete, agenda, compromissos e demais diligências solicitadas.
•
Requisitos: Ensino médio completo.
Seção IV
NÍVEL IV – ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO E ASSESSOR DE GABINETE DO VICE PREFEITO
Art. 32. O cargo de Assessor de Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito é destinado a fornecer suporte direto ao Vice Prefeito Municipal.
•
Descrição das Atribuições: Assessorar diretamente o Prefeito e o Vice Prefeito em todas as demandas que se fizerem necessárias bem como auxiliar na administração do Gabinete, agenda, compromissos e demais diligências solicitadas em apoio às demandas do Chefe de Gabinete.
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Requisitos: Ensino Médio completo.
Seção V
NÍVEL V – COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL, COORDENADOR GERAL DO CONTROLE INTERNO, DIRETOR, DIRETOR GERAL EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA, OUVIDOR GERAL E DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Art. 33. O cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal tem a função de planejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento preventivo, patrulhamento, proteção de bens, serviços e instalações municipais, articulação com órgãos de segurança, capacitação da tropa, gestão de recursos e implementação de políticas de segurança pública municipal.
•
Descrição das Atribuições: Envolve a coordenação e supervisão das atividades da Guarda Municipal, com foco na proteção de bens públicos, vigilância de áreas públicas e apoio a outros órgãos de segurança.
•
Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 34. O cargo de Comandante da Guarda Municipal Patrimonial tem a função de planejar, coordenar e supervisionar a segurança e proteção dos bens, serviços e instalações municipais, garantindo a integridade do patrimônio público.
•
Descrição das Atribuições: Responsável pela coordenação e supervisão das ações de segurança patrimonial, incluindo o planejamento, gestão da equipe e monitoramento de bens públicos. Além disso, integra ações com outras forças de segurança.
•
Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 35. O cargo de Comandante da Guarda Municipal de Trânsito e Transporte tem a função de planejar, coordenar e supervisionar a fiscalização, ordenamento e segurança do trânsito municipal, garantindo a fluidez viária, a aplicação da legislação de trânsito, a proteção de pedestres e condutores, a gestão de operações e a articulação com órgãos de mobilidade urbana.
•
Descrição das Atribuições: Coordenação, supervisionamento e orientação das ações de fiscalização e segurança no trânsito, promovendo a fluidez e a educação no tráfego, além de integrar ações com outros órgãos de segurança e mobilidade urbana.
•
Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 36. O cargo de Corregedor da Guarda Municipal tem a função de fiscalizar, apurar e controlar a conduta funcional dos integrantes da Guarda Municipal, garantindo a disciplina, a ética e a conformidade com a legislação, promovendo sindicâncias, processos administrativos e medidas corretivas, além de orientar e aprimorar as boas práticas institucionais.
•
Descrição das Atribuições: Fiscalizar e supervisionar as atividades da corporação, garantindo o cumprimento das normas internas e a conduta ética dos membros
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Requisitos: Ensino Médio.
Art. 37. O cargo de Coordenador Geral do Controle Interno tem a função de planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização, auditoria e avaliação da gestão pública municipal.
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Descrição das Atribuições: Garantir a conformidade com normas legais, a transparência, a eficiência na aplicação dos recursos e a prevenção de irregularidades, além de orientar os gestores na melhoria dos processos administrativos.
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Requisitos: Servidor investido em cargo de provimento efetivo podendo ser designados dentre eles Procurador da Procuradoria Geral do Município ou, servidor com ensino superior completo de Administração de Empresas ou, Contabilidade ou, Economia ou, ainda, Técnico em Contabilidade.
Art. 38. O cargo de Diretor é responsável pela gestão de unidades administrativas específicas de uma Secretaria Municipal.
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Descrição das Atribuições: Coordenar as atividades de um setor ou unidade administrativa, supervisionando equipes e assegurando a execução eficiente das atividades previstas. Relatar resultados ao Secretário Municipal e propor melhorias nos processos administrativos.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 39. O cargo de Diretor Geral Executivo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada tem a função de planejar, coordenar e supervisionar a gestão administrativa e financeira do fundo.
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Descrição das Atribuições: Garantir a sustentabilidade atuarial, a correta aplicação dos recursos, o cumprimento da legislação previdenciária, a transparência na prestação de contas e a eficiência na concessão de benefícios aos segurados.
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Requisitos: Ensino superior completo.
Art. 40. O cargo de Ouvidor Geral tem a função de receber, analisar e encaminhar manifestações da população.
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Descrição das Atribuições: Garantindo a transparência, a eficiência e a melhoria dos serviços públicos, promovendo a mediação entre o cidadão e a administração municipal, acompanhando respostas e sugerindo aprimoramentos nas políticas e na gestão pública.
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Requisitos: Ensino superior completo.
Art. 41. O cargo de Diretor de Comunicação é responsável pela gestão de unidades administrativas específicas da esfera de comunicação de políticas públicas e governamentais.
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Descrição das Atribuições: Coordenar as atividades de Comunicação da gestão pública municipal, supervisionando equipes e assegurando a execução eficiente das atividades.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Seção VI
NÍVEL VI – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Art. 42. O cargo de Assessor de Comunicação é voltado para fornecer suporte técnico especializado na área da comunicação ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias sob demanda.
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Descrição das Atribuições: Realizar as atividades solicitadas pelos Diretores de Comunicação no que tange o assessoramento de redes sociais, jornalismo, produção multimídia e publicidade.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Seção VII
NÍVEL VII – ASSESSOR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR, OUVIDOR, OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 43. O cargo de Assessor Administrativo é responsável por auxiliar na organização, planejamento e execução de atividades de setores específicos da Secretaria Municipal.
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Descrição das Atribuições: Elaborar relatórios e despachos, acompanhar processos internos, prestando suporte técnico e operacional às demandas institucionais e garantindo a eficiência na gestão pública.
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Requisitos: Fundamental completo.
Art. 44. O cargo de Coordenador é destinado à coordenação de equipes e atividades de setores específicos da Secretaria Municipal.
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Descrição das Atribuições: Coordenar, organizar e supervisionar as atividades de um setor específico, assegurando que as metas e objetivos sejam cumpridos conforme as diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 45. O cargo de Ouvidor é destinado a garantir a interlocução entre o público externo e a gestão pública de modo a permitir o diagnóstico dos desafios pendentes de superação bem como as boas práticas a serem mantidas conforme conveniência do gestor.
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Descrição das Atribuições: Buscar a execução de políticas públicas e atividades funcionais que assegurem acesso à população para manifestar insatisfações, sugestões, elogios e denúncias com observação da legislação pertinente.
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Requisitos: Ensino superior completo.
Art. 46. O Ouvidor da Guarda Municipal em Alvorada tem a função de fiscalizar e supervisionar as atividades da corporação.
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Descrição das Atribuições: Garantir o cumprimento das normas internas e a conduta ética dos membros, sendo ideal que, como em outros municípios, o cargo também inclua a análise de processos disciplinares, auditoria das operações e melhoria contínua da gestão.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Seção VIII
NÍVEL VIII – ASSESSOR DE GABINETE, COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE, INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL E SUPERVISOR DE SERVIÇOS
Art. 47. O cargo de Assessor de Gabinete é responsável pela supervisão de uma área ou atividade dentro de um setor da Secretaria Municipal.
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Descrição das Atribuições: Supervisionar a execução das atividades do setor, garantindo o cumprimento de metas e prazos; organizar as demandas diárias da equipe e relatar resultados aos coordenadores ou diretores.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 48. O cargo de Coordenador de Unidade de Saúde é responsável pela gestão administrativa e operacional da unidade.
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Descrição das Atribuições: Garantir o funcionamento adequado dos serviços, a alocação eficiente de recursos, a coordenação das equipes, o cumprimento de normas sanitárias e a melhoria do atendimento à população.
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Requisitos: Ensino superior completo.
Art. 49. O cargo de Inspetor da Guarda Civil Municipal é responsável pela supervisão das atividades operacionais da Guarda.
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Descrição das Atribuições: Coordenar as equipes de segurança, assegurando o cumprimento das normas e procedimentos internos, monitorando as operações de patrulhamento e garantindo a disciplina e a eficiência no serviço prestado à comunidade.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 50. O cargo de Inspetor da Guarda Municipal de Trânsito e Transporte é responsável pela supervisão das atividades de fiscalização e controle do trânsito.
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Descrição das Atribuições: Coordenar as equipes de agentes, garantindo o cumprimento da legislação de trânsito, monitorando o fluxo viário e colaborando com a segurança no transporte público e privado no município.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 51. O cargo de Inspetor da Guarda Municipal Patrimonial é responsável pela supervisão das atividades de vigilância e proteção do patrimônio público.
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Descrição das Atribuições: Coordenar as equipes de segurança, garantindo a integridade dos bens e instalações municipais, e assegurando o cumprimento das normas de proteção patrimonial no município.
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Requisitos: Ensino médio completo.
Art. 52. O cargo de Supervisor de Serviços é destinado à supervisão direta das atividades operacionais e técnicas dentro da Secretaria Municipal.
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Descrição das Atribuições: Supervisionar as atividades diárias de uma unidade ou setor, coordenando o trabalho dos servidores e garantindo o cumprimento das orientações e normas internas da Secretaria.
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Requisitos: Ensino fundamental incompleto.
Art. 53. A remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas será fixada conforme a tabela salarial contida no Anexo Único da presente lei.
Art. 54. A remuneração das funções gratificadas cujos valores não estiverem discriminados expressamente no rol do Anexo Único será calculada considerando o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do cargo em comissão correspondente para os níveis I, II, III, IV, V e VI; e o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão correspondente para os níveis VII e VIII.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Fica extinta a estrutura administrativa e as secretarias previstas na Lei Municipal nº. 3.666, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 56. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias, bem como abrir créditos suplementares, em função das disposições contidas nesta Lei.
Art. 58. A revisão geral anual dos vencimentos, salários, subsídios, jetons e demais gratificações pagas aos servidores municipais, incluindo os cargos em comissão e funções gratificadas previstas nesta lei, terá como base o percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) da variação da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, e ocorrerá sempre a partir do primeiro dia do mês de fevereiro do ano subsequente, a contar do ano de 2023."
§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo tem como teto a variação do INPC apurado no exercício anterior, não podendo ser superior a este índice.
§ 2º O deferimento da revisão geral anual será realizado através de Decreto Municipal a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:B4816484