ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1.764 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N.º 1764 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM O GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS SANKT WENDEL.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria sob a modalidade de Termo de Fomento com o GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS SANKT WENDEL (CNPJ n.º 57.022.830/0001-37) para a execução do projeto cultural de interesse público “16º Kerbball”.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros será de até R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Parágrafo único. O Termo de Parceria a ser firmado com a entidade regulamentará as condições de repasse, prestação de contas e devolução de recurso público eventualmente não-utilizado.

Art. 3º O Termo de Parceria é firmado pelo prazo de dois meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Art. 4º O Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, com a finalidade específica de executar o projeto cultural de interesse público “16º Kerbball”.

Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto e da inexistência de pluralidade de ofertante.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento de 2026, ficando autorizado o Poder Executivo à abertura de crédito especial e ao desdobramento das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas Unificado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos trinta dias do mês de setembro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária-Geral de Governo

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente 


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:B4ADE08F