ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica reajustado em 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, passando, respectivamente, para R$ 7.111,00 (sete mil cento e onze reais) o subsídio do Vereador e R$ 10.680,22 (dez mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) o subsídio do Presidente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos efetivados a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 28 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:B4C99EDC