ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.235, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 1.839.486,00 (Hum milhão, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

 

Função – 10 Saúde

 

Subfunção – 301 Atenção Básica

 

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

Atividade – 2.660 EMENDAS INDIVIUAIS

 

Detalhamento Específico: 3110 Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

2785

3.3.90.30.00.00.00.00 4500

Material de Consumo

200.000,00

2786

3.3.90.32.00.00.00.00 4500

Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

8.993,00

2787

3.3.90.39.00.00.00.00 4500

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

500.000,00

2788

4.4.90.52.00.00.00.00 4505

Equipamentos e Material Permanente

139.993,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

 

Função – 10 Saúde

 

Subfunção – 301 Atenção Básica

 

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

Atividade – 2.662 EMENDAS BANCADA

 

Detalhamento Específico: 3120 Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada

 

2789

3.3.90.30.00.00.00.00 4500

Material de Consumo

50,00

2790

3.3.90.32.00.00.00.00 4500

Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

50,00

2791

3.3.90.39.00.00.00.00 4500

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

50,00

2792

4.4.90.52.00.00.00.00 4505

Equipamentos e Material Permanente

50,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

 

Função – 10 Saúde

 

Subfunção – 302 Atenção Especializada

 

Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada

 

Atividade – 2.661 EMENDAS INDIVIUAIS

 

Detalhamento Específico: 3110 Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

2793

3.3.90.30.00.00.00.00 4501

Material de Consumo

50,00

2794

3.3.90.32.00.00.00.00 4501

Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

50,00

2795

3.3.90.39.00.00.00.00 4501

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

550.000,00

2796

4.4.90.52.00.00.00.00 4506

Equipamentos e Material Permanente

50,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

 

Função – 10 Saúde

 

Subfunção – 302 Atenção Especializada

 

Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada

 

Atividade – 2.662 EMENDAS BANCADA

 

Detalhamento Específico: 3120 Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada

 

2797

3.3.90.30.00.00.00.00 4501

Material de Consumo

50,00

2798

3.3.90.32.00.00.00.00 4501

Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

50,00

2799

3.3.90.39.00.00.00.00 4501

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

440.000,00

2800

4.4.90.52.00.00.00.00 4506

Equipamentos e Material Permanente

50,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, os valores recebidos da União, referentes às emendas individuais e de bancadas, no valor de R$ 1.838.986,00; e a redução no valor de R$ 500,00 das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

Atividade – 2.168 UNIDADES DE ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA – PSF

 

756

4.4.90.52.00.00.00.00 0040

Equipamentos e Material Permanente

500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de agosto de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:B4D7C966