ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.699, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃo do art. 14, dos §§ 2º e 4º do art. 35, O parágrafo único do art. 48; o inciso I do art. 50 e o art. 52, todos da lei municipal nº 1.497, de 17 de outubro de 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.497, de 17 de outubro de 2018, passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 14. O custo do transporte de dejetos será suportado:
I – pelos interessados, quando utilizado trator com equipamento do Município, pelos valores definidos conforme a tabela de serviços de "trator com equipamento" constante do art. 4º da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, dispõe sobre a criação do programa de execução de serviços e fornecimento de materiais para particulares.
II – pelo Município, no percentual de 100% (cem por cento), inclusive sobre o valor licitado ou credenciado, no caso de uso de caminhão próprio do ente municipal ou terceirizado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente para o transporte dejetos de esterqueira para esterqueira.
Art. 2º Os §§ 2º e 4º do art. 35 da Lei Municipal nº 1.497, de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.635, de 03 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.35 .............................................
........................................
§ 2º O incentivo de que trata o caput deste artigo será concedido levando-se em consideração somente a parte que ampliar a produção, conforme o ramo de atividade correspondente, não podendo ser concedido sobre a produção já existente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
................................
§ 4º Quando ocorrer o aumento da produção em percentual superior a 50% da produção já existente, com ou sem a ampliação da metragem das benfeitorias existentes e sem terraplenagem, mas com adequações físicas nas benfeitorias, o valor do incentivo financeiro será de 0,9 (nove décimos) de URM por metro quadrado de área construída existente, sem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo.
Art. 3º O parágrafo único do art. 48; o inciso I do art. 50 e o art. 52, todos da SEÇÃO VIII da Lei Municipal nº 1.497, de 17 de outubro de 2018, passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 48 ................
Parágrafo único. Aos interessados será concedido um subsídio de 0,07 (sete centésimos) URM por metro quadrado de construção de cada unidade (estufa).
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Art. 50 ........................
I - a prova da propriedade do imóvel ou contrato de arrendamento do imóvel com firma reconhecida e com validade de, no mínimo, três (3) anos, onde serão instaladas as benfeitorias;
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Art. 52. A concessão dos incentivos previstos neste Programa fica condicionada à assinatura de contrato, com a finalidade de dar cumprimento ao encargo, por parte do beneficiário, constituído em não paralisar suas atividades antes de transcorridos três (3) anos, contados do início da atividade a que se destina a benfeitoria.
§ 1º O beneficiário deverá comprovar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros durante o período de três (3) anos, mediante a apresentação do talão de produtor rural na época própria estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 2º O descumprimento do encargo previsto neste artigo importará no ressarcimento ao Município dos valores recebidos, reajustados com base no IPCA ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, acrescido de juros legais.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos contratos vigentes, firmados com base nas condições anteriormente estabelecidas, os quais poderão ser ajustados mediante termo aditivo.
Art. 4º Aplicam-se os efeitos do art. 2º desta Lei aos pedidos formulados, conforme disposto no art. 37-C e 37-D da Lei Municipal nº 1.497, de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.635, de 2021, e não contratados até a vigência desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 21 de outubro de 2021.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:B4F87D2D