ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.085, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 8.899/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Popular de Segurança Urbana – CONSEGUR – e do Fundo Municipal de Segurança Urbana – FUNSEGUR.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera-se o artigo 2º da Lei nº 8.899/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Popular de Segurança Urbana – CONSEGUR – é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar as ações de segurança no município de São Leopoldo e operar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP – e com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.”
Art. 2º. No artigo 5º da Lei nº 8.899/2018, altera-se o caput e os incisos I, II, VI, X, XI, XXII, XXIII e XXVII, e acrescenta-se os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º. O CONSEGUR será composto por 39 (trinta e nove) membros titulares, com seus respectivos suplentes, assim escolhidos:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP – sendo obrigatoriamente o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária, que será o seu presidente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Geral de Governo;
...
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Orçamento Participativo;
...
X - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal, indicado pelo Chefe Geral da Guarda Civil Municipal;
XI - 01 (um) representante da Superintendência da Defesa Civil;
...
XXII - 01 (um) representante do Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de São Leopoldo;
XXIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar Centro;
...
XXVII – 01 (um) representante de cada uma das regiões do Orçamento Participativo – OP – indicado pelos respectivos delegados do OP de cada região, quais sejam: Centro, Leste, Nordeste, Norte 1, Norte 2, Oeste, Sudeste e Sul.
XXVIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEDHU;
XXIX – 01 (um) representante do Sindicato dos Vigilantes de São Leopoldo;
XXX – 01 (um) representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Leopoldo – Fórum DCA;
XXXI – 01 (um) representante da Fórum de Adolescentes de São Leopoldo;
XXXII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar da Zona Norte.”
Art. 3º. Altera-se o artigo 8º da Lei nº 8.899/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. O CONSEGUR fica vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária - SEMUSP, que deverá prover os recursos físicos, materiais e humanos necessários à operacionalização e funcionamento do Conselho.”
Art. 4º. No artigo 10 da Lei nº 8.899/2018, altera-se o caput e o §1º, que passan a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. O FUNSEGUR fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP – e é destinado à captação e aplicação de recursos para atender demandas de segurança pública municipal aprovados pelo CONSEGUR.
§ 1º - A gestão financeira do FUNSEGUR fica vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA – e terá o acompanhamento orçamentário realizado pelo Departamento Orçamentário da Diretoria Administrativa da SEMUSP.”
Art. 5º. No artigo 12 da Lei nº 8.899/2018, altera-se os incisos XVI e XVII, que passam a viger com a seguinte redação:
“XVI – Realizar despesas com a aquisição e/ou a manutenção de equipamentos, veículos e instalações físicas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP – incluindo: manutenção predial, hidráulica, elétrica, de climatização, serviços de limpeza, serviços gerais, entre outros assemelhados;
XVII – Realizar despesas com a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços para o atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP – incluindo a construção, reforma ou locação de imóveis, bem como a contratação de operações de crédito e financiamentos com a finalidade de investir em projetos e programas de relevante interesse na área da segurança pública e prevenção à violência.”
Art. 6º. Altera-se o artigo 15 da Lei nº 8.899/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. Na definição da aplicação dos recursos do FUNSEGUR, caberá também ao CONSEGUR colaborar para a elaboração de critérios para a análise e aprovação de projetos com vistas à utilização dos recursos disponíveis.”
Art. 7º. Altera-se o artigo 17 da Lei nº 8.899/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17. Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos por meio de recursos do FUNSEGUR terão o seu tombamento registrado como de competência administrativa da SEMUSP e deverão, sempre que possível, possuir a identificação do FUNSEGUR em local visível.”
Art. 8º. No artigo 18 da Lei nº 8899/2018, inclui-se o §1º e o §2º, que passam a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. O CONSEGUR reunir-se-á de forma mensal, podendo reunir-se extraordinariamente por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo(a) Presidente(a).”
§ 2º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas.”
Art. 9º. No artigo 19 da Lei nº 8.899/2018, altera-se o caput e os parágrafos §1º e §2º, e incluem-se os parágrafos §3º e §4º, passando o artigo a viger com a seguinte redação:
“Art. 19. As receitas mencionadas no artigo 11 desta Lei passarão a ser destinadas ao FUNSEGUR a partir do exercício de 2019.
§ 1º. Os recursos do estacionamento rotativo passarão a ser depositados em conta bancária específica identificada pelo FUNSEGUR a partir do exercício de 2019;
§ 2º. Os recursos oriundos dos serviços de concessão de guincho, da remoção de veículos em situação infracional, bem como do leilão de veículos e sucatas decorrentes desses serviços, passarão a ser vinculados ao FUNSEGUR a partir do exercício de 2019 e deverão ser depositados em conta específica identificada pelo Fundo;
§ 3º. Durante o período de transição, todas as despesas previstas com o uso de recursos provenientes do Estacionamento Rotativo e da Concessão de Remoção de Veículos previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária durante o exercício de 2018 poderão ser executadas extraordinariamente no exercício de 2019 sem a necessidade de passar por aprovação pelo CONSEGUR, desde que as despesas estejam empenhadas e/ou contratadas com a data de até o dia 31 de dezembro de 2018;
§ 4º. Até o término dos trâmites administrativos internos para a criação e a identificação de contas bancárias específicas com a nomenclatura do FUNSEGUR, o município poderá depositar os recursos nas contas bancárias preexistentes.”
Art. 10. Altera-se o artigo 20 da Lei nº 8.899/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Comunitária - SEMUSP.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de novembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:B4F9A092