ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2341/2023
Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município de Piratini e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - A organização e fiscalização no Município através do Sistema de Controle Interno fica estabelecida na forma desta Lei, especialmente nos termos dos Art. 31, 70 e 74, da Constituição Federal e do Art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2o - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior dos atos administrativos, visa ao controle e à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Art. 3o - Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou privado e o Poder Legislativo, os quais submetem-se à fiscalização da UCCI.
Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que recebam recursos públicos, ficam ao alcance da fiscalização pela Unidade Central de Controle Interno do Município.
Art. 4o - A Unidade Central de Controle Interno terá seu funcionamento em local a ser determinado pelo Prefeito, podendo realizar as suas atividades junto aos órgãos descritos no Art. 3º, quando necessária à sua atuação, será por via in loco; plataforma eletrônica on-line; solicitação de documentações e demais meios necessários ao cumprimento do trabalho da UCCI.
Art. 5o - Nos casos de reuniões ordinárias e/ou extraordinárias da Unidade Central de Controle Interno com as partes envolvidas, conforme o tema a ser tratado, será lavrada uma ata com a exposição sucinta dos trabalhos, da discussão, das conclusões e das deliberações, devendo constar, no mínimo a relação dos participantes e do órgão ou entidade que representam e a relação dos assuntos abordados.
Art. 6o - O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito, resguardado aos membros da UCCI a sua autonomia de trabalho, conforme descrito no artigo 14.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos
Art. 7o - Considera-se para efeito desta Lei:
I - Sistema de Controle Interno (SCI): o conjunto de pessoas e unidades administrativas que integram os processos de gestão, articulados a partir da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, orientados para o desempenho das atribuições de controle, através da adesão a procedimentos formais específicos;
II - Controle Interno (CI): conjunto de recursos, documentos, formulários, métodos e processos adotados pela própria Administração, com vistas a prevenir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III - Unidade Central de Controle Interno (UCCI): unidade administrativa responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno;
IV - Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pela UCCI, abarcando o exame detalhado, total ou parcial dos atos administrativos.
CAPÍTULO III
Das responsabilidades no Sistema de Controle Interno
Art. 8º - As responsabilidades no Sistema de Controle Interno ficam assim definidas:
I – Pelas condições de estabelecimento de um ambiente de controle, estrutura física adequada e alocação de recursos para treinamentos e desenvolvimento das pessoas, com vistas a prevenir erros, fraudes e desperdícios, é do Prefeito Municipal;
II - A responsabilidade pela operacionalização e adesão aos procedimentos de controles internos é de cada servidor e de cada unidade administrativa e, consequentemente, de sua chefia imediata e dos dirigentes das entidades da administração indireta;
III - A responsabilidade pelas auditorias e demais trabalhos relativos ao Controle Interno é da Unidade Central de Controle Interno (UCCI);
CAPÍTULO IV
Das Competências da Unidade Central de Controle Interno – UCCI
Art. 9º - São competências da Unidade Central de Controle Interno:
I - a realização de auditorias financeiras, operacionais, de conformidade e especiais;
II - prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional; centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores;
III - acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução;
IV - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual, verificando a regularidade da programação orçamentária e financeira, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VI - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
VII - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
VIII - representar ao Prefeito, em caso de irregularidade não ser sanada;
IX - representar aos órgãos de controle externo sobre irregularidades não sanadas em auditorias;
X - cumprir a função de controle que é parte integrante do processo administrativo e a função auditoria é parte indissociável do controle;
XI - prestar apoio à Administração nos casos previsto na Lei nº 14.133/2021;
XII - supervisionar e tomar providências, se for o caso, com relação a Lei Complementar nº 101/2000, nos quesitos de limite de despesa com pessoal, montantes das dívidas consolidada e mobiliária, destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos e sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, e ainda, sobre instrumentos de transparência da gestão fiscal;
XIII - Ratificar as informações inseridas no sistema SAPIEM, para encaminhar ao Tribunal de Contas;
XIV - Ratificar as informações inseridas no Relatórios de Gestão Fiscal e o de Prestação de Contas;
XV – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
CAPÍTULO V
Das Auditorias da UCCI
Art. 10 - São itens de verificações obrigatórias em auditorias da UCCI:
I - quanto às receitas, o exame:
a) das transferências intergovernamentais;
b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos de competência local;
c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
e) das renúncias fiscais e subvenções econômicas e as execuções contratuais derivadas.
II - quanto às despesas e ao conjunto da gestão:
a) exame da execução da folha de pagamento;
b) exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal;
f) acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
g) exame da gestão dos regimes próprios de previdência;
h) exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
III - quanto às admissões de pessoal:
a) manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
b) manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
Art. 11 - A UCCI estabelecerá um plano anual de trabalho que definirá ações nas diversas áreas, priorizando maior frequência de investigações nos setores mais suscetíveis a erros/desvios ou de maior complexidade, ou que consumam expressivo volume de recursos financeiros. As auditorias serão baseadas em riscos, previamente estabelecidos através do diagnóstico dos pontos críticos de controle de cada secretaria e/ou órgão.
CAPÍTULO VI
Da Comunicação
Art. 12 - Em caso de irregularidades apuradas em processos de auditoria a UCCI concederá prazo não inferior a 30 dias ao Secretário da Pasta, Diretor da Entidade da Administração Indireta, ou Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o caso, que apresente, por escrito, seus esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório e da ampla defesa, ou a comprovação de regularização das falhas apontadas.
§ 1º - Os esclarecimentos do gestor serão apresentados e analisados pela UCCI, a qual concluirá pela manutenção ou afastamento das falhas, podendo emitir recomendações aos gestores no Parecer Conclusivo.
§ 2º - O relatório final de auditoria será disponibilizado aos gestores definidos no art. 3º e ao chefe do Poder respectivo, para que no exercício do seu poder hierárquico adotem medidas corretivas.
§ 3º -Para os demais documentos elaborados pela Unidade Central de Controle Interno como memorandos, requisição de informação, recomendação e processos protocolados, será concedido um prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.
CAPÍTULO VII
Dos Servidores da UCCI
Art. 13 - A Unidade Central de Controle Interno será composta por servidores investidos em cargos de provimento efetivo da categoria funcional de Controlador Interno, que integra o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
§ 1º - É vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade Central de Controle Interno.
§ 2º - É vedada a participação dos servidores que integram a UCCI em comissões especiais ou permanentes, e em conselhos municipais.
Art. 14 - São garantias dos servidores da UCCI:
I - autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo e, ainda, entidades ou empresas que recebam recursos do Poder Público a título de subvenções, auxílios, renúncia fiscal, subsídios ou qualquer outra forma de renúncia de receita. Todas estas podem ser auditadas pela UCCI no que disser respeito à aplicação de recursos públicos do Município;
II - acesso a documentos, informações, programas e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Denúncias
Art. 15 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Unidade Central de Controle Interno.
§ 1º - A denúncia deverá ser feita sempre por escrito e encaminhada à Unidade Central de Controle Interno mediante protocolo junto à Administração Pública Municipal ou por outros meios disponíveis, como e-mail, ouvidoria municipal ou protocolo através de processo digital.
§ 2º - A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso e através do processo de auditoria interna, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada depois de efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado da Unidade Central de Controle Interno.
§ 3º - O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
§ 4º - A denúncia poderá ser identificada ou sigilosa.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 16 - O sistema de controle interno deve dispor de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para desempenhar suas tarefas.
Art. 17 - A UCCI se baseará nos componentes de ambiente de controle, mapeamento e avaliação de riscos, procedimentos de controle (de prevenção ou de detecção), informação, comunicação e monitoramento.
Art. 18 - A Unidade Central de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município.
Art. 19 - Os casos omissos nesta Lei, serão definidos mediante aplicação subsidiária da legislação ou mediante deliberação do chefe máximo dos órgãos relatados no Art. 3º, conforme o assunto e o Poder Municipal.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Gabinete do Prefeito.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 270 de 01 de março de 2001.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:B508FC4F