ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

“INSTITUI O PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO ECONÔMICA, CONCEDE DESCONTOS, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS AO ISS E CRIA INCENTIVOS AO CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES DO ISS FIXO.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os arts. 27, 34, 53, 57, 70, 75, 83, 188, 252 e 259 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 27. (...) (...)

VI – (...)

 

(...)

 

e) transferência registral de bens imóveis ou averbação de direitos reais de uso ou fruição aceitos em dação em pagamento;

 

f) entrega de bens móveis, conclusão do serviço ou finalização da execução da obra; e

 

g) durante a vigência de cessão temporária de uso ou de fruição, extinguindo-se o crédito à medida que a fruição se concretizar, conforme inciso XI do art. 34 deste Código.

 

(...)

§ 4º A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses previstas neste artigo não afasta a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, que continuará sendo apurado com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, ressalvadas as condições específicas estabelecidas no instrumento de transação quanto à forma e ao prazo de liquidação do crédito.

 

(...)

 

Art. 34. (...)

 

(...)

 

X – a dação em pagamento de bens imóveis ou a instituição, em favor do Município, de direito real de uso ou fruição, na forma e condições estabelecidas em lei municipal; e

 

XI – a cessão temporária de uso ou de fruição de bem imóvel ao Município, à medida que a fruição se concretize, na forma e condições estabelecidas em lei municipal.

 

(...)

 

Art. 53. (...)

 

(...)

 

§ 2º Na hipótese de averbação realizada de ofício nos termos do § 1º deste artigo, será lançada a taxa prevista no item 8 do inciso IX do Anexo III deste Código juntamente com o imposto do exercício seguinte; quando a averbação de ofício ocorrer após os prazos estabelecidos nos arts. 57 e 59, aplica-se também a multa prevista no art. 75.

(...)

Art. 57. (...)

§ 1º Quando se tratar de alienação parcial, será procedido novo registro para a parte alienada, alterando-se a primeira.

§ 2º Deverão ser comunicadas ao Cadastro Imobiliário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua ocorrência:

I – as alterações de que trata o inciso I do caput, quando resultem em aumento do valor venal do imóvel;

 

II – as alterações de que trata o inciso II do caput; e

 

III – interdição, condenação ou desabamento de área construída.

 

§ 3º A comunicação das alterações de que trata o inciso III do caput observará o prazo e demais disposições previstos no art. 59 deste Código.

 

(...)

 

Art. 70. (...)

(...)

 

§ 3º (...)

 

(...)

 

VI – não tenha renda familiar mensal bruta, apurada com base na composição do núcleo familiar e nos critérios de identificação de renda estabelecidos para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos no mês anterior ao do protocolo do requerimento, conforme demais critérios definidos em regulamento;

 

(...)

 

Art. 75. Será aplicada multa de 1 (uma) UPR quando da verificação dos seguintes fatos:

 

I – o descumprimento do disposto no art. 59 deste Código;

 

II – o descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 57 deste Código; e

 

III – a ocupação do prédio sem a posse da Carta de Habitação. (...)

Parágrafo único. Não paga a multa no prazo de seu vencimento, será esta majorada para 1,5 (uma e meia) UPR, lançada junto com o imposto do exercício subsequente à verificação do fato.

 

(...)

 

Art. 83. (...)

(...)

§ 2º Na alienação forçada de bens imóveis, judicial ou extrajudicial, a base de cálculo será:

I – no leilão, o valor da arrematação, salvo quando inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor venal apurado pela Fazenda Municipal na forma do caput ao tempo da transmissão, hipótese de preço vil em que prevalecerá o referido valor venal; e

II – na adjudicação, o valor da avaliação do bem ou o valor venal apurado pela Fazenda Municipal na forma do caput, prevalecendo o maior.

 

(...)

 

Art. 188. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, em relação a imóvel situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior, figure na condição de:

 

I – proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel; ou

 

II – permissionário, concessionário ou detentor, a qualquer outro título, de uso ou ocupação de bem público.

§ 1º Para efeito de interpretação do inciso II deste artigo, a obrigação relativa à Taxa de Coleta de Lixo tem caráter pessoal em relação ao permissionário, ao concessionário e ao detentor do título de uso ou ocupação, não se aplicando a sub-rogação prevista no art. 18 deste Código e no art. 130 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

 

§ 2º A renovação ou a transferência da permissão, concessão ou título de uso ou ocupação referidos no inciso II deste artigo fica condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal relativa à Taxa de Coleta de Lixo perante a Fazenda Municipal.

 

(...)

 

Art. 252. A inscrição nos Cadastros de Prestadores de Serviços e de Comerciantes, Produtores e Industriais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuados com base em informações prestadas pelos contribuintes e em vistorias promovidas pelo órgão responsável definido em regulamento.

 

§ 1º O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de suas atividades à repartição competente pelos referidos cadastros, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do fato, sob pena de multa equivalente a 1 (uma) UPR em caso de comunicação intempestiva.

 

§ 2º Poderá ser promovida a baixa de ofício das inscrições nos cadastros indicados no caput caso verificada situação de inatividade do contribuinte, presumindo-se a inatividade quando inexistir movimentação tributária ou fiscal apta a demonstrar o exercício regular da atividade pelo período de

2 (dois) exercícios consecutivos ou mais e, adicionalmente, verificada pelo menos uma das seguintes situações:

 

I – a inscrição permanecer por, no mínimo, 2 (dois) exercícios consecutivos sem a retirada ou emissão do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, quando exigível;

 

II – tratando-se de prestador de serviços, permanecer por mais de 12 (doze) meses com a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados sem movimento; ou

III – permanecer por mais de 36 (trinta e seis) meses com a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados sem movimento.

§ 2º-A. Verificados os pressupostos previstos no parágrafo anterior, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos ou comprovar o efetivo exercício da atividade, sob pena de efetivação da baixa de ofício da inscrição.

 

§ 3º A baixa de ofício das inscrições indicadas no caput:

 

I – terá efeitos a partir da data de sua publicação, cessando a geração de novas obrigações principais e acessórias relativas a fatos geradores futuros, ressalvada a hipótese do inciso II do parágrafo subsequente; e

 

II – não implicará cancelamento, remissão ou anistia dos créditos já constituídos, os quais permanecerão sujeitos aos procedimentos de cobrança administrativa ou judicial.

 

§ 4º O contribuinte que tiver sua inscrição baixada de ofício e desejar retomar suas atividades deverá solicitar a reativação de sua inscrição cadastral, sujeitando-se às regras então vigentes, bem como:

I – ao pagamento de multa equivalente a 1 (uma) UPR, acrescida de 0,5 (zero vírgula cinco) UPR por exercício completo transcorrido entre a data da baixa e o pedido de reativação, limitada a 6 (seis) UPRs; e

 

II – à fiscalização e ao lançamento de eventuais créditos decorrentes de fatos geradores efetivamente ocorridos no período compreendido entre a baixa e a reativação, observados os prazos decadenciais.

 

(...)

 

Art. 259. (...)

 

(...)

 

§ 10. Será admitido o parcelamento de débitos tributários que estejam em cobrança judicial ou protestados extrajudicialmente, sem limite máximo de parcelas, desde que respeitado o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da UPR por parcela, exclusivamente para contribuintes pessoa física cuja renda familiar mensal bruta, apurada com base na composição do núcleo familiar e nos critérios de identificação de renda estabelecidos para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos no mês anterior ao do requerimento, conforme demais critérios definidos em regulamento."

 

Art. 2º. Os arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 1º (...)

 

(...)

 

§ 10. As multas administrativas, em especial aquelas de natureza ambiental, não poderão ter seu valor reduzido por meio de Transação Fiscal, restringindo-se os benefícios previstos no art. 6º desta Lei aos acréscimos moratórios e aos juros de mora sobre elas incidentes, ressalvados os regimes próprios de redução, conversão ou suspensão estabelecidos na legislação específica.

(...)

Art. 2º (...)

 

(...)

 

§ 6º O reconhecimento da impossibilidade de cobrança previsto no caput, qualquer que seja o seu fundamento, inclusive tese jurídica, decadência ou prescrição, não infirma a autoridade da decisão administrativa definitiva proferida em desfavor do sujeito passivo, com defesa e recursos administrativos esgotados, salvo quando, supervenientemente a essa decisão:

 

I – formar-se ou alterar-se a jurisprudência dominante dos tribunais referidos no caput, em sentido favorável ao sujeito passivo; ou

 

II – sobrevier decisão ou sentença judicial que, relativamente ao próprio crédito, afaste ou reduza sua exigibilidade.

§ 7º O reconhecimento de prescrição previsto no caput não se aplica aos créditos decorrentes de ressarcimento por dano ambiental, dada a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, conforme o Tema 999 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

 

§ 8º A transação e os demais mecanismos previstos nesta Lei, quando incidentes sobre créditos relativos a multas administrativas ambientais ou a ressarcimento por dano ambiental, não poderão implicar renúncia, dispensa ou redução da obrigação de reparação integral do dano, de natureza indisponível, recaindo exclusivamente sobre o prazo, a forma e as condições de seu cumprimento, observado o regime da Lei Municipal nº 1.911, de 26 de março de 2008, inclusive quanto à reparação in natura mediante recuperação ambiental ou prestação de serviços, hipótese não alcançada pela vedação do § 14 do art. 5º desta Lei.

 

§ 9º A transação que abranja a reparação de dano ambiental ou os créditos dela decorrentes dependerá de prévia manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à suficiência e à adequação das medidas de reparação e, quando implicada sua competência na forma da Lei Municipal nº 1.911, de 26 de março de 2008, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, sendo formalizada por Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos do § 3º do art. 5º desta Lei, com a eventual interveniência ou anuência do Ministério Público caso necessário, em razão da natureza difusa do interesse tutelado, sem prejuízo, quando cabíveis, da homologação pelo Conselho de Recursos Fiscais – CONREFIS prevista no § 1º do art. 3º e da homologação judicial prevista no § 5º deste artigo.

(...)

Art. 5º (…) (...)

V – dação em pagamento de bens imóveis ou de direitos reais de uso ou fruição, inclusive mediante a instituição, por prazo certo, de usufruto, de direito de superfície ou de outros direitos reais legalmente admitidos que assegurem ao Município o uso ou a fruição do imóvel, a critério de conveniência e oportunidade da Administração, não sendo aceito(s) imóvel(is) ou direito(s):

(...)

VII – cessão temporária de uso ou de fruição de bem imóvel ao Município, por prazo certo, para atendimento de necessidade pública demonstrada.

(...)

§ 13. Não haverá incidência do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, sendo o próprio Município de Alvorada o adquirente/dacionado e inexistindo a solidariedade prevista no art. 82 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada na dação em pagamento de bens imóveis ou de direitos reais de uso ou fruição na forma do inciso V do caput.

§ 14. Não poderão ser objeto de dação em pagamento, compensação ou qualquer outra forma de quitação diversa ao pagamento em dinheiro, à vista ou de forma parcelada:

I – os honorários administrativos ou judiciais incidentes sobre os créditos objeto da Transação Fiscal, observado o disposto no § 3º do art. 6º desta Lei;

II – os créditos relativos às multas administrativas ambientais previstas na Lei Municipal nº 1.911, de 26 de março de 2008, e à Taxa de Licenciamento Ambiental instituída pela Lei Municipal nº 2.273, de 30 de setembro de 2010; e

III – os demais créditos cuja receita seja legalmente vinculada a fundo ou a destinação específica, na proporção do montante vinculado.

§ 15. Na hipótese de dação de direito real de uso ou fruição prevista no inciso V:

I – o valor a ser abatido corresponderá ao valor econômico do direito instituído pelo prazo pactuado, apurado pela Comissão de Avaliação de Dação em Pagamento de Bens Imóveis mediante laudo fundamentado, observados os limites das alíneas do inciso V;

II – a extinção do crédito, no montante avaliado, opera-se com o registro do direito real em favor do Município, aplicando-se o desconto previsto no § 2º do art. 6º desta Lei;

III – findo o prazo pactuado, o direito real extingue-se de pleno direito, consolidando-se a plena propriedade em favor do dacionante, sem direito a nova compensação ou indenização; e

IV – aplicam-se, no que couber, os §§ 5º e 7º deste artigo; e

V – a modalidade somente será admitida quando demonstrado o interesse público na utilização do imóvel e observadas as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeitando-se à avaliação e à homologação no rito da dação em pagamento de bens imóveis.

§ 16. Na hipótese de cessão temporária de uso ou de fruição prevista no inciso VII:

I – o valor objeto de abatimento corresponderá ao valor de mercado do uso ou fruição pelo período cedido, apurado em laudo pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Dação em Pagamento de Bens Móveis, Serviços e Obras, observados, no que couber, os limites das alíneas do inciso V;

II – sobre o crédito objeto de transação serão aplicados os seguintes descontos de multa e juros de mora, atualizado monetariamente pela variação da Unidade Padrão de Referência – UPR no primeiro dia útil de cada novo exercício financeiro, na forma do § 5º do art. 6º desta Lei, quando o período de cessão ultrapassar o exercício financeiro em que firmado o acordo:

 

a) 70% (setenta por cento) de desconto, para cessão de até 12 (doze) meses;

 

b) 60% (sessenta por cento) de desconto, para cessão de até 24 (vinte e quatro) meses;

 

c) 50% (cinquenta por cento) de desconto, para cessão de até 35 (trinta e cinco) meses;

 

d) 40% (quarenta por cento) de desconto, para cessão de até 60 (sessenta) meses;

 

e) 20% (vinte por cento) de desconto, para cessão de até 120 (cento e vinte) meses;

 

f) 10% (dez por cento) de desconto, para cessão de até 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo este o prazo máximo admitido;

III – a exigibilidade dos créditos objeto da transação permanecerá suspensa durante o uso ou a fruição, extinguindo-se o crédito à medida que a fruição se concretizar, total ou proporcionalmente, mantendo-se a atualização monetária do saldo remanescente na forma do inciso II deste parágrafo;

IV – o uso ou a fruição já concretizados pelo Município não comportam restituição, sendo o crédito remanescente exigível na forma do art. 10 desta Lei; e

V – a modalidade somente será admitida quando demonstrado o interesse público na utilização do imóvel e observadas as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, notadamente quanto à locação ou à aquisição de uso de imóvel cujas características o tornem necessário, sujeitando-se à avaliação e ao acompanhamento no rito da dação em pagamento de bens móveis, serviços e obras, com as adaptações decorrentes de sua natureza.

Art. 6º (...)

(...)

§ 10. (...)

I – sejam aplicáveis apenas os descontos previstos na alínea "b" do inciso V do caput, não extensivo a honorários, e haja atualização das parcelas na forma do § 5º; e

II – o aderente possa ser enquadrado como pessoa de baixa renda, demonstrando renda familiar mensal bruta, apurada com base na composição do núcleo familiar e nos critérios de identificação de renda estabelecidos para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, não superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos no mês anterior ao da transação, conforme demais critérios definidos em regulamento.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o seguinte:

 

I – a alteração promovida no inciso VI do § 3º do art. 70 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, produz efeitos a partir da publicação desta Lei, devendo os interessados que pretendam se beneficiar dos novos critérios apresentar requerimento à Administração Tributária Municipal até 15 (quinze) de Outubro de 2026 para que a isenção produza efeitos a partir do exercício fiscal de 2027, excepcionado o prazo previsto no referido § 3º apenas para os requerimentos apresentados no exercício de 2026; e

II – a alteração promovida no art. 188 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, em atenção ao disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Ficam revogados o inciso IV do art. 75 e o art. 77 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, preservando-se sua continuidade normativa de acordo com a reorganização quanto aos prazos e sanções.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:B56EBEC7