ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.697, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.697, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 7.567/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 7.567/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
I -Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: (...)" (NR)
Art. 2º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 7.567/2020, passando a vigorar conforme redação abaixo:
"Art. 8ºNo caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I e II, não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender: (...)" (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 17 de agosto de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:B588BB70