ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.354, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI Nº. 4.255, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº. 4.255/2022, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, resguardando a equidade entre as partes, e observadas a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades), conforme disposto na Lei Federal nº. 8.742/93, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”.

Art. 2º São feitas alterações no art. 2º da supramencionada Lei, e ainda inseridos no mesmo artigo a alínea “i” no inciso I, e o §7º, conforme segue:

“Art. 2º O COMAS será composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes indicados, de acordo com os critérios seguintes:

I – 9 (nove) representantes governamentais:

...

01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor:

03 (três) representantes das entidades e organizações de assistência social;

03 (três) representantes dos usuários do SUAS;

03 (três) representantes dos trabalhadores do SUAS.

...

§ 2º Os representantes da sociedade civil componentes do COMAS serão indicados por suas respectivas representações, escolhidos em foro próprio, na ausência destes, em Plenária da Conferência Municipal de Assistência Social, sob fiscalização do Ministério Público.

§ 3º todos os membros serão nomeados pelo Prefeito, por meio de Decreto, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo , a critério de sua representação.

...

§ 7º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências, o profissional que estiver em exercício de cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.”.

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº. 4.255/2022, passa a viger com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...

§1º ...

I – Preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 2º Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho de assistência social.”.

Art. 4º O art. º também passará a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º O COMAS deverá ter uma Secretaria Executiva, com assessoria técnica, que possua nível superior completo, preferencialmente, ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo.”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 14 de novembro de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES 

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:B58DF1D1