ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 14 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 2.365

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Promoção da Igualdade Racial

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

-

-

-

R$ 50.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 14 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 2.365

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Promoção da Igualdade Racial

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

ANO 2026

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos) 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

R$ 50.000,00

 

 

R$ 50.000,00

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 14 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 2.365 – Promoção da Igualdade Racial

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0161 – Eldorado é Show!

Ação (Atividade): 2.321 – Manutenção Eldorado é Show!

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B59BC643