ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.547 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme dotação abaixo identificada:
07-SECRETARIA DE OBRAS
Unidade 01- Manutenção da Secretaria de Obras
Programa: recuperação de Estradas Vicinais
Ação: Viabilizar ações de melhorias em estradas vicinais atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o plano de trabalho.
DESPESA- 3.3.3.90.39.21.00.00.00- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS
DESPESA Secundária 97
Artigo 2º.- Os recursos necessários para a cobertura do Credito Adicional Especial provirão de Convenio Administrativo entre o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação e o Munícipio de Arroio dos Ratos, objetivando executar demandas de recuperação de estradas vicinais, conforme processo nº25/1500-0003446-0.
Art. 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilização com esta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 5 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:B5A5BBAF