ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.547 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme dotação abaixo identificada:

07-SECRETARIA DE OBRAS

Unidade 01- Manutenção da Secretaria de Obras

Programa: recuperação de Estradas Vicinais

Ação: Viabilizar ações de melhorias em estradas vicinais atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o plano de trabalho.

DESPESA- 3.3.3.90.39.21.00.00.00- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS

DESPESA Secundária 97

 

Artigo 2º.- Os recursos necessários para a cobertura do Credito Adicional Especial provirão de Convenio Administrativo entre o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação e o Munícipio de Arroio dos Ratos, objetivando executar demandas de recuperação de estradas vicinais, conforme processo nº25/1500-0003446-0.

 

Art. 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilização com esta Lei.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 5 de dezembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:B5A5BBAF