ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3087/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor de até R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais), a título de subvenção Social, em parcelas de acordo com repasse da união do Fundo Nacional de Assistência Social através do Programa Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
ART. 2º - Os recursos para cobertura do convênio estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Entidade: Prefeitura Municipal de Erval Seco
10.001- Secretaria Municipal de Assistência Social
2.110- Apoio a Portadores de Necessidades Especiais
345-3.350.43.00.00.00.00- Subvenções sociais
ART. 3º - Fica a entidade comprometida a prestar contas do repasse recebido conforme legislação vigente.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de setembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B5C10962