ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3164/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3164 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – 9813 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$ 100.000,00
3,3.90.30.00 – 9699 – Material de Consumo................................................R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 – 9790 - Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita...........R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – 9700 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 10.000,00
Fonte de Recursos – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo.
3.3.93.39.00 – 9811 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 30.000,00
Fonte de Recursos – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo.
COMPLEMENTO DA FONTE DE RECURSOS: 3160 – COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 180.000,00 da Fonte de Recursos: 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo – Complemento da Fonte de Recursos: 3160- COVID-19.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE MARÇO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:B5D61EBA