ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.079 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR   POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:

06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras, Estradas e Equip. Rodoviários

4.4.90.52.00.00.00 (617) – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 200.000,00

RECURSO: 2042 – OPERAÇÃO DE CRÉD.-PIMES BADESUL 2018

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................. R$ 200.000,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo a seguinte redução orçamentária.

07.01.10.302.0702.2.026 – Manutenção da Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar

4.4.90.52.00.00.00 (618) – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 200.000,00

RECURSO: 2042 – OPERAÇÃO DE CRÉD.-PIMES BADESUL 2018

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................ R$ 200.000,00

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER

Secretário Municipal da Fazenda

 

Registre-se e

Publique-se

 

PÂMELA URRUTH DE MELO

Responsável Pela Secretaria Municipal de Administração 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:B5EB9355