ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3621, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa de Prevenção à Gravidez Indesejada no Município de Barracão e autoriza a implantação de contraceptivos reversíveis de longa duração de Etonogestrel, para as mulheres que especifica, e dá outras providências.

 

Art. 1° - Fica instituído o Programa de Prevenção a Gravidez Indesejada no Munícipio de Barracão-RS, autorizando o Poder Executivo a implantar, gratuitamente, nas mulheres que firmarem anuência após avaliação médica, contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel.

 

Art. 2° - O Programa de Prevenção a Gravidez Indesejada tem os seguintes objetivos:

I – prevenir a gravidez indesejada;

II – incentivar e propagar o programa de planejamento familiar reprodutivo;

III – prevenir doenças sexualmente transmissíveis.

 

Art. 3° - O atendimento obedecerá, em regime de propriedade, as seguintes mulheres:

I – adolescentes;

II – usuárias de drogas;

III – moradoras de rua;

IV – multíparas, que tiverem três ou mais partos prévios;

V – puérperas de alto risco (comorbidades);

VI – com contraindicações à amamentação;

VII – com distúrbio de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento;

VIII – que não se adaptem aos métodos oferecidos nas UBS´s (orais e injetáveis);

IX – em situação de risco ou vulnerabilidade;

X – demais casos como necessárias e urgentes, por profissionais médicos;

XI - todas as demais mulheres em fase reprodutiva que desejarem utilizar o implante como método anticonceptivo.

 

§ 1° - Para as mulheres que se encontrem nas condições do inciso VII, do artigo 3°, serão exigidas avaliações psiquiátricas semestrais e supervisão do serviço social competente.

 

Art. 4° - O programa de Prevenção a Gravidez Indesejada será realizado através de:

I – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades de saúde;

II – campanhas de prevenção às DST´s (Doenças Sexualmente Transmissíveis) e de educação sexual;

III – oferecimento de implantes anticoncepcionais.

 

Art. 5° - O oferecimento de implantes anticoncepcionais será realizado mediante o atendimento aos seguintes critérios:

I – ter menstruado e ter iniciado a vida sexual;

II – não estar grávida;

III – fazer exame de HIV;

IV – não ser portadora de doença que contraindique o implante ou usuária de medicamentos que contraindiquem o uso de implante hormonal.

 

Art. 6° - O implante anticoncepcional será retirado nos seguintes casos:

I – em que a mulher solicitar;

II – houverem efeitos colaterais;

III – gravidez;

IV – sangramento anormal volumoso;

V – quando tiver expirado o prazo de eficácia do implante.

 

Art. 7° - Os demais casos serão regulamentados dentro de 90 (noventa) dias a contar da publicação.

 

Art. 8° Fica autorizado a abertura de crédito especial para custear despesas do programa com redução de dotações do presente exercício.

 

Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 23 de março de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:B610B93D