ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1878/2025
LEI Nº 1878/2025, de 22 de Julho de 2025.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
:
LEI 1878/2025.
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA SOBRE SEU FINANCIAMENTO
Art. 1 - O financiamento do Sistema Municipal da Cultura dar-se-á através dos seguintes mecanismos:
I – Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
II – Fundo Municipal de Cultura;
III – Incentivo Fiscal, conforme lei específica;
IV – outros que venham a ser criados.
§ 1º - Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura, em âmbito municipal, constarão, respectivamente, do PPA, da LDO e da LOA.
§ 2º - O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Política Cultura, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 20 desta Lei.
§ 3º - Os recursos alocados no orçamento do Órgão Gestor da Cultura serão aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação e manutenção da infraestrutura de teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais e outros.
Seção I
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 2 - É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura Esporte e Lazer.
§ 1º - Os recursos do FMC serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura Esporte e Lazer. Sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultura.
§ 2º - Os recursos alocados no FMC serão aplicados prioritariamente no incentivo aos projetos culturais instituídos pelo Poder Público e pela sociedade, em especial nas ações compartilhadas com outras esferas de governo, nas quais são previstas transferências de recursos fundo-a-fundo.
Art. 3 - O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado.
Art. 4 - São objetivos do FMC:
I – dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
II – estimular o desenvolvimento cultural do Município;
III – apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, do Município;
IV – incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
V – incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas áreas de expressão da cultura;
VI – promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local.
VII – realizar adesão aos editais na esfera estadual e federal relacionados á captação de recursos para desenvolvimento das ações culturais no município.
Art. 5 - São destinatários de recursos do fundo municipal da cultura pessoas físicas e jurídicas de direito privado de natureza artística ou cultural, que promovam projetos que atendam aos seguintes requisitos:
I – sejam considerados de interesse público;
II – visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens artísticos ou culturais;
III – visem à promoção do desenvolvimento cultural local;
IV – tenham caráter estritamente artístico ou cultural.
§ 1º - Os destinatários serão convocados, por Edital, para apresentar projetos no prazo e condições especificadas no regulamento.
§ 2º - O Edital conterá:
I – os requisitos e condições de inscrição dos projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro do fundo;
II – as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;
III – os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;
IV – outras determinações que se fizerem necessárias.
§ 3º - São considerados projetos culturais e artísticos, para fins do disposto neste artigo:
I – a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres;
II – a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural;
III – construção, restauração, reparação ou os equipamentos de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com e sem fins lucrativos;
IV – outras atividades comerciais, industriais ou sem fins lucrativos, de interesse cultural, assim consideradas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte de Lazer.
§ 4º - Os projetos serão avaliados pela Comissão Municipal de Incentivos à Cultura - CMIC, composta paritariamente dos seguintes membros:
I – 03 (três) servidores, nomeados pelo Prefeito;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos no fórum próprio.
§ 5º - A CMIC observará os seguintes critérios objetivos na seleção dos projetos:
I – avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II – adequação orçamentária;
III – viabilidade de execução;
IV – capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 6 - O FMIC poderá garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 7 - Os projetos concorrentes ao FMIC devem ter como seu local de produção, promoção e execução o Município de Lajeado do Bugre/RS.
Art. 8 - São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II – os provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Município e destinadas ao Fundo;
III – receitas oriundas de multas ou de preços públicos;
IV – valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou co-editados pela Secretaria Municipal da Cultura e Esporte Lazer.
V – recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
VI – saldos de exercícios anteriores;
VII – transferências federais e/ou estaduais;
VIII – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IX – contribuições de mantenedores;
X – resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
XI – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
XII – retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo;
XIII – resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
XIV – saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no respectivo instrumento;
XV – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 9 - Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, em relação ao FMC:
I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e acompanhar sua execução;
III – formular e expedir o edital de que trata o §1º do art. 39, e dar-lhe a devida publicidade;
IV – conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais;
VII – responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que receberam recursos do Fundo;
VIII – prestar contas.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º - A Contadoria Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Política Cultural, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º - Ao final do exercício, a Secretaria Municipal da Fazenda prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Educação para os devidos fins.
Art. 11 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo Único: Obedecida à programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.
Art. 12 - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo Único: O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
Art. 13 - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 14 - As pessoas físicas ou jurídicas recebedoras de recursos do Fundo, prestarão contas dos valores recebidos no prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento, mediante apresentação de relatório da execução do Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos.
§ 1º - A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto neste artigo ou a sua não aprovação pela Secretaria Municipal de Educação, inabilita os beneficiários ao recebimento de novo recurso, até o saneamento da pendência.
§ 2º - Da decisão que rejeita a prestação de contas caberá recurso à Administração Pública, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência formal da decisão.
Art. 15 - A não prestação de contas no prazo fixado implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I – advertência;
II – suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura;
III – paralisação e tomada de contas de projeto em execução;
IV – impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura – SMC – e de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo Município;
V – inclusão, como inadimplente, no Sistema Municipal de Informações Culturais – SMIC – e no órgão de controle de contratos e convênios do Município, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 16 - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Educação pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 17 - Na quitação da pendência, o proponente será reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 02 (dois) anos, será excluído, pelo prazo de 03 (três) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 18 - O FMC apoiará projetos culturais por meio de incentivos não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
§ 1º - Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até 05 % (cinco por cento) de seu custo total.
§ 4º - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 19 - Nos projetos apoiados pelo FMC constará expressamente o apoio institucional do Município de Lajeado do Bugre.
Art. 20 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
Parágrafo Único: A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos, prevendo, quando for o caso, o reembolso ou partilha de recursos.
Art. 21 - A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 22 - O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - O Município de Lajeado do Bugre integrará ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do Termo de Adesão, conforme previsto na Lei nº 12.343/2010.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 25 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 22 de Julho de 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:B6121874