ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder reposição salarial aos servidores municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial de 5,97%, correção salarial observada no período de dezembro de 2021 a novembro do ano de 2022, medida pelo INPC, alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1° de janeiro do ano de 2023.

§ 1.° O padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais passará a ser o seguinte:

 

a) R$ 578,50 (Quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) para o Quadro Geral;

b) R$ 580,25 (Quinhentos e Oitenta Reais e vinte e cinco Centavos) para o Quadro da Extinta Fundação Cristo Rei;

 

§ 2.° O índice de reposição disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores referentes as classes e níveis da carreira do magistério, Funções Gratificadas e Gratificações dispostas na Lei n.° 2327, 05 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magistério.

§ 3.º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos servidores inativos, aos pensionistas, aos cargos em comissão e empregos públicos, conselho tutelar e contratos administrativos vigentes.

 

Art. 2.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à contar de 1º de janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:B65145A0