ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.452, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Digitador do Bolsa Família, com vencimento mensal de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade devidamente justificada, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais."

Art. 2°. Os efeitos desta Lei retroagem à data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.452, de 21 de janeiro de 2026, ficando convalidados todos os atos administrativos praticados com fundamento na referida lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 29 DE JULHO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B6725C90