ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.452, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Digitador do Bolsa Família, com vencimento mensal de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade devidamente justificada, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais."
Art. 2°. Os efeitos desta Lei retroagem à data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.452, de 21 de janeiro de 2026, ficando convalidados todos os atos administrativos praticados com fundamento na referida lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 29 DE JULHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B6725C90