ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3394

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis abaixo descritos, para empreendedores que desenvolverem a construção de imóveis destinados às famílias de baixa renda:

I - Quadra W – 5 Matrícula nº 19.830

Um terreno com área de onze mil e quatrocentos metros quadrados (11.400,00m²), localizado na quadra “W-5”, formada pelas ruas números sessenta e seis (66), sessenta e sete (67), oitenta (80) e Avenida número um (01), do loteamento Parque Residencial Umbu, situado neste município de Alvorada, RS., Zona Urbana, medindo sessenta e um metros e quarenta e dois centímetros (61m42), ao SO, com a Avenida número um (01), sessenta metros (60m00), ao NE, com a Rua número Oitenta (80), cento e oitenta e três metros e quarenta e um centímetros (183m41), ao SE, com a Rua número sessenta e seis (66), e, cento e noventa e seis metros e cinquenta e nove centímetros (196m59), ao NO, com a Rua número sessenta e sete (67).

II - Quadra M – 5 Matrícula nº 19.820

Um terreno com área de nove mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (9.423,60m²), localizado na quadra “M-5”, formada pelas ruas número sessenta e quatro (64), sessenta e cinco (65), oitenta (80) e avenida número um (01), do loteamento PARQUE RESIDENCIAL UMBU, situado neste Município de Alvorada, RS, zona urbana, medindo sessenta e um metros e quarenta e dois centímetros (61m42), ao SO, com a avenida número um (01), sessenta metros (60m00), ao NE, com a rua número oitenta (80), cento e cinquenta metros e quarenta e sete centímetros (150m47), ao SE, com a rua sessenta e quatro (64), e, cento e sessenta e três metros e sessenta e cinco centímetros (163m65), ao NO, com a rua número sessenta e cinco (65).

III - Quadra N – 5 Matrícula nº 19.821

Um terreno com área de dez mil, quatrocentos e onze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados (10.411,80m²) localizado na quadra “N-5”, formada pelas ruas sessenta e cinco (65), sessenta e seis (66), oitenta (80) e avenida número um (01), do loteamento PARQUE RESIDENCIAL UMBU, situado neste Município de Alvorada, RS., zona urbana, medindo sessenta e um metros e quarenta e dois centímetros (61m42), ao SO, com a avenida número um (01), sessenta metros (66m00), ao NE, com a rua número oitenta (80), cento e sessenta e seis metros e noventa e quatro

centímetros (166m94), ao SE, com a rua número sessenta e cinco (65), e, cento e oitenta metros e doze centímetros (180m12), ao NO, com a rua sessenta e seis (66).

IV - Quadra X – 5 Matrícula nº 19.831

Um terreno com área de doze mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados (12.388,20m²), localizado na quadra “X-5”, formada pelas ruas sessenta e sete (67), sessenta e oito (68), oitenta (80) e avenida número um (01), do loteamento PARQUE RESIDENCIAL UMBU, situado neste Município de Alvorada, RS., zona urbana, medindo sessenta e um metros e quarenta e dois centímetros (61m42), ao SO, com a avenida número um (01), sessenta metros (60m00), ao NE, com a rua número oitenta (80), cento e noventa e nove metros e oitenta e oito centímetros (199m88), ao SE, com a rua número sessenta e sete (67), e, duzentos e treze metros e seis centímetros (213m06), ao NO, com a rua número sessenta e oito (68).

V - Quadra X – 4 Matrícula nº 19.804

Um terreno com área de sete mil e duzentos metros quadrados e dez decímetros quadrados (7.200,10m²) localizado na quadra “X-4”, formada pelas ruas número sessenta e dois (62), sessenta e três (63), oitenta (80) e avenida número um (01), do loteamento PARQUE RESIDENCIAL UMBU, situado neste Município de Alvorada, RS., zona urbana, medindo sessenta e três metros e vinte e quatro centímetros (63m24), ao SO, com a avenida número um (01), sessenta metros (60m00), ao NE, com a rua número oitenta (80), cento e dez metros (110m00), ao SE, com a rua número sessenta e dois (62), e, cento e trinta metros (130m00), com a rua número sessenta e três (63).

VI - Quadra B – 6 Matrícula nº 19.835

Um terreno com área de quatorze mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados (14.362,20m²), localizado na quadra “B-6”, formada pelas rua número sessenta e nove (69), setenta (70), oitenta (80) e avenida número um (01), do loteamento PARQUE RESIDENCIAL UMBU, situado neste Município de Alvorada, RS., zona urbana, medindo sessenta e um metros e quarenta e dois centímetros (61m42), ao SO, com a avenida número um (01), sessenta metros (60m00), ao NE, com a rua número oitenta (80), duzentos e trinta e dois metros e oitenta e dois centímetros (232m82), ao SE, com a rua número sessenta e nove (69), e duzentos e quarenta e cinco metros e noventa e dois centímetros (245m92), ao NO, com a rua número setenta (70).

VII - Quadra L – 5 Matrícula nº 19.819

Um terreno com área de oito mil, e quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados (8.435,40m²), localizado na quadra “L-5”, formada pelas ruas números sessenta e três (63), sessenta e quatro (64), oitenta (80), e avenida número um (01), do loteamento PARQUE RESIDENCIAL UMBU, situado neste Município de Alvorada, RS., zona urbana, medindo sessenta e um metros e quarenta e dois centímetros (61m42), ao SO, com a avenida número um (01), sessenta metros (60m00), ao NE, com a rua número oitenta (80), cento e trinta e quatro metros (134m00), ao SE, com a rua número sessenta e três (63), e, cento e quarenta e sete metros e dezoito centímetros (147m18), ao NO, com a rua número sessenta e quatro (64).

VIII - Quadra C – 6 Matrícula nº 51.381

Um terreno com área superficial de cinco mil e setecentos metros quadrados (5.700,00m²), constituído dos lotes números quinze (15), dezesseis (16), dezessete (17), dezoito (18), dezenove (19), vinte (20), vinte e um (21), vinte e dois (22), vinte e três (23), vinte e quatro (24), vinte e cinco (25), vinte e seis (26), vinte e sete (27), vinte e oito (28), vinte e nove (29), trinta (30), trinta e um (31), trinta e dois (32), trinta e três (33), da quadra “C-6”, formada pelas ruas números setenta (70), setenta e um (71), oitenta (80) e avenida número um (01), do loteamento PARQUE RESIDENCIAL UMBU, situado neste Município de Alvorada, RS. zona urbana, medindo sessenta metros de frente, ao Leste, com a rua número oitenta (80), nos fundo, ao Oeste setenta metros (70m00), é formada por três (03) segmentos de reta, a saber: o primeiro partindo da rua número setenta e um (71), segue na direção Norte/Sul, na extensão de trinta metros (30m00), o segundo segue na direção Leste/Oeste, na extensão de dez metros (10m00), nestes com o lote número quatorze (14), finalmente o terceiro retoma a direção Norte/Sul na extensão de trinta metros (30m00) com o lote número trinta e quatro (34), dividindo-se por um lado, ao sul, onde mede cem metros (100m00), da frente aos fundos, com a rua número setenta (70), e, pelo outro lado, ao Norte, mede noventa metros (90m00), da frente aos fundos com a rua número setenta e um (71).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.527/12.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:B6752E98