ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1377 NOVA AÇÃO NA LOA CENTRO DE EVENTOS

LEI Nº 1377 /2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual nº 1338/2025 para o exercício de 2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 2.125.828,69 (Dois milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), proveniente da assinatura do Convenio nº 5.295/2025.

ÓRGÃO: 12 – SEC DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO, LAZER E EVENTO

UNIDADE 13 – TURISMO

PROGRAMA: 113 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DO TURISMO, DESPORTO E LAZER

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 122– ADMINSTRAÇÃO GERAL

AÇÃO: 1503 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

ELEMENTO: 44.90.5.1.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................2.125.828,69

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valores de Excesso de Arrecadação, proveniente do Convenio assinado para execução da obra de construção do Centro de Eventos, no valor de R$ 832.251,31 e contrapartida no Município no valor de R$ 1.293.577,38.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de compatibilizá-los com a Presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 16 de junho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:B69FABDC