ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.350, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORMES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes padronizados para os alunos da rede municipal de ensino.
§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública Municipal de ensino.
§ 2º A instituição do uniforme escolar se dará de forma gradativa na rede Municipal de Ensino de Campo Bom, conforme calendário a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, as faixas etárias dos estudantes e a medidas corporais.
§ 4º Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.
§ 5º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a definição das características específicas do uniforme escolar, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 6º O uso dos uniformes escolares pelos alunos é obrigatório durante a realização de atividades curriculares, extracurriculares e nos eventos oficiais do Município.
Art. 2º. Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante processo de licitação, e doados, por termo, a cada aluno, através do seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
§1º Por ocasião do recebimento dos conjuntos de uniforme escolar seus responsáveis legais deverão assinar o Termo de Recebimento previsto no ‘caput’, os quais serão arquivados na respectiva unidade escolar.
§2º Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais dos alunos, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
§3º A distribuição dos uniformes para os alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto à unidade escolar a qual o aluno está matriculado.
§4º A troca do Uniforme Escolar ocorrerá na respectiva unidade escolar a fim de efetuar as substituições nos conjuntos, em razão da numeração incorreta ou defeito na fabricação do mesmo, de modo que deverão os responsáveis legais, assinar o Termo de Troca do Uniforme Escolar, o qual permanecerá arquivado na Escola.
§5º No caso de perda do uniforme escolar e observada a existência de estoque para reposição, o aluno poderá ser restituído, mediante requerimento escrito firmado pelo representante legal do aluno, endereçado à Direção da respectiva escola, a quem caberá avaliar a conveniência e oportunidade da restituição.
§6º No requerimento de que trata o parágrafo anterior deverão estar justificadas e esclarecidas as circunstâncias em que se verificou a perda do uniforme, juntando os documentos que se entender como pertinentes.
§7º A fim de reutilização do uniforme por outro aluno, fica proibida a identificação do uniforme, na parte externa da peça, com nome/apelido do aluno, ou qualquer alteração que venha despersonalizar o uniforme.
§8º Quando houver transferência do aluno entre escolas da rede municipal, as camisetas com respectivo logo da escola de origem deverão ser devolvidas, uma vez que receberá as camisetas com o logo da Escola de destino.
§9º É vedada a venda do uniforme, sob qualquer forma.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS VINCULADOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) – aquisição de uniformes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
MICHELE CLOSS DA SILVA,
Secretária Municipal da Administração, Substituta.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B6A27B54