ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2627/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER)
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 147.361,04 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
07.01.13.392.0005.1.088– ALDIR BLANC
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...................................................................R$ 10.000,00
Despesa: 2336
3.3.90.31.00.00 – Premiações.................................................................................. R$ 10.000,00
Despesa: 2337
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria................................................................R$ 7.361,04
Despesa: 2328
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................................... R$ 50.000,00
Despesa: 2339
3.3.90.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................R$ 50.000,00
Despesa: 2340
3.3.90.48.00.00 – Auxílios a Pessoa Física................................................................ R$ 5.000,00
Despesa: 2341
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00 – TRANSFRRENCIAS A INSTITUÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41.00.00 – Contribuições........................... R$ 5.000,00
Despesa: 2342
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais ......................R$ 10.000,00
Despesa: 2343
TOTAL.......................................................R$ 147.361,04
FONTE DE RECURSOS - 1719
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso de Arrecadação repassados pelo Governo Federal referente ao Programa Aldir Blanc de fomento a Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE MAIO DE 2026
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:B6ACBD3C