ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2817, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPP pavimentação na rua sorocaba, entre rua são roque e av. inácio pinto)
(AAA) 4490 51 – 0001 – obras e instalações.......... R$ 55.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 122 0015 2.002 manutenção das atividades de apoio da câmara
(023) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente........... R$ 55.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE ABRIL DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:B6B6C21C