ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5212 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5212

DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei nº 5.073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a finalidade de criar dotação orçamentária destinada ao pagamento de diárias vinculadas aos serviços de encaminhamentos para tratamento de média e alta complexidade, na Subfunção 302 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, com recursos do SUS - Governo Federal.

 

Art. 2º Receberá o crédito adicional especial a seguinte despesa:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.084 - Manutenção dos Serviços de Encaminhamentos p/ Tratamento de Média e Alta Complexidade

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.14.14 - Diárias no País

Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção

Detalhamento da fonte: 4501 - Custeio - MAC

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º será coberto mediante redução, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.084 - Manutenção dos Serviços de Encaminhamentos p/ Tratamento de Média e Alta Complexidade

Natureza da Despesa: 3.3.90.14.14 - Diárias no País

Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção

Detalhamento da fonte: 4500 - Custeio - Atenção Básica

Principal: 472

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B6F8CE53