ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.325 DE 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.325/2018

 

LEI Nº 1.325, DE 19 DE JULHO DE 2018.

 

Dispões sobre o Sistema Municipal de Cultura do Municípo de Ivorá, e dá outras providências.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.

Continua Art. 2º ao Art. 60º.

Art. 61° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ-RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.

 

ADEMAR VALENTIN BINOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

JORGE DOS SANTOS SOUZA

Responsável pela Secretaria Municipal de Administração 


Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:B6F96D24