ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.325 DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.325/2018
LEI Nº 1.325, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Dispões sobre o Sistema Municipal de Cultura do Municípo de Ivorá, e dá outras providências.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.
Continua Art. 2º ao Art. 60º.
Art. 61° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ-RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
ADEMAR VALENTIN BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JORGE DOS SANTOS SOUZA
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:B6F96D24