ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2017. DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

 

AUTORIZA A SUBSIDIAR PROJETOS EDUCATIVOS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar em forma de bolsa de estudo crianças e adolescentes de 04 anos a 12 anos de idade matriculados em escolas do município, nas atividades extracurriculares em projetos de desenvolvimento social educacional desportivos e recreativos.

Parágrafo 1º - O valor a ser pago por aluno será de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, devendo ser comprovada freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.

Parágrafo 2º - cada aluno terá direito a apenas uma bolsa, em um projeto de desenvolvimento.

Art. 2º - As bolsas serão concedidas para alunos matriculados em Projetos de desenvolvimento social, educacional, desportivo e recreativo registrado no município, devendo ser apresentado e assumido por empresa com profissionais habilitados na área do desenvolvimento do projeto apresentado.

Art. 3º - O Projeto de Desenvolvimento somente será aceito com a apresentação dos seguintes documentos.

Requerimento;

Projeto com Plano de ação;

Cópia do comprovante do CNPJ da empresa;

Cópia do RG do responsável legal;

Cópia do CPF do representante legal.

Certidão negativa de Contribuições previdenciárias;

Certidão negativa de Tribunais Federais;

Certidão negativa de Tributos Estaduais;

Certidão negativa de Tributos municipais.

 

Art. 4º - As despesas Decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação Orçamentária:

Órgão 06 Sec. Mun. de Educ. Cult. Desp. e Turismo.

Unidade 05 Conselho Municipal de Desportos.

Proj/Ativ.

2.024 Manutenção do Conselho Municipal de Desportos.

122 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 5º - Os Projetos apresentados serão analisados e aprovados por uma Comissão constituída por Integrantes da Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Comissão de Licitação especialmente constituída para esse fim.

Art. 6º - O pagamento das Bolsas de Estudos estão vinculadas a apresentação da relação dos alunos com índice de freqüência individual e nota fiscal.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de agosto de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B71662FD