ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.810- LICENÇA PRÊMIO

LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR O INCISO III e IV AO ART. 121 DA LEI MUNICIPAL 633/85; TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL 2.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, EM § 1º E ACRESCENTA § 2º e § 3º AO REFERIDO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºInclui o inciso III ao art. 121 da Lei Municipal 633, de 01 de outubro de 1985, com a seguinte redação:

 

Art. 121. (...)

(...)

III. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, e do Presidente da Câmara, havendo disponibilidade de recursos financeiros pelo erário municipal e requerimento escrito do servidor, o período completo da licença-prêmio poderá ser convertida em espécie pecuniária.

 

Art. 2ºTransforma o parágrafo único do art. 71 da Lei Municipal 2.014, de 27 de dezembro de 2013, em § 1º e acrescenta § 2º ao referido artigo, com a seguinte redação:

 

Art. 71.(...)

§ 1º.(....).

 

§ 2º. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, havendo disponibilidade de recursos financeiros pelo erário municipal e requerimento escrito do servidor, o período completo da licença-prêmio poderá ser convertida em espécie pecuniária.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 24 de Agosto de 2023. 

 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:B72408AB