ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.066, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

LEI N° 2.066, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento mediante repasse de recursos financeiros, originados de Emenda Parlamentar para a Entidade Centro Cultural e de Assistência Social Ilso José Webber, abre crédito suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento, mediante repasse de recursos financeiros, originado da destinação de Emenda Parlamentar ao Orçamento Geral da União, de autoria do Deputado Federal Marcelo Brum, para a Entidade Centro Cultural e de Assistência Social Ilso José Webber, inscrita no CNPJ sob o n° 07.626.144/0001-05, com sede neste município.

 

Parágrafo Único – Será dispensado o chamamento público para firmar a parceria por meio de Termo de Fomento, visto se tratar de destinação de Emenda Parlamentar ao OGU, com destinatário final vinculado, conforme disposto no Art. 16 do Decreto nº 1.762, de 22 de janeiro de 2021.

 

Art. 2º. O valor a ser repassado será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e rendimentos, em parcela única, a ser destinado para execução da proposta de trabalho "Aprendendo para Crescer", apresentada pela entidade e aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Ata nº 218/2022, de 27 de janeiro de 2022.

 

Art. 3°. A efetiva transferência de recursos de que trata esta Lei dependerá da celebração do termo de fomento onde constará os direitos e obrigações a serem cumpridas pelas partes, observando-se o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Executivo Municipal nº 1.762, de 22 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º. Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.08- ASSISTENCIA AO MENOR

09.08.08-ASSISTENCIA SOCIAL

09.08.08.243- ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

09.08.08.243.0027- SERVIÇO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

09.08.08.243.0027.2159- PROJETO VIVER-CENTRO CULTURAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL ILSO JOSÉ WEBBER

3.3.50.41.00.00.00-FONTE 1186-CONTRIBUÇÕES

 

Art. 5º. Servirão de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, o valor decorrente da destinação da Emenda Parlamentar ao OGU nº 202181000789 - Programação 430597520210001, GND 3, SCFV, de autoria do Deputado Federal Marcelo Brum - Partido Republicanos - Relator, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

 

Art. 6º. As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha-RS, aos 03 de junho de 2022.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se;

 

Em 03.06.2022.


Publicado por:
Adriana Silva
Código Identificador:B73336DB