ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.811, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Altera o § 1º, do art.60, da lei municipal nº 4.740, de 22 de julho de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. O §1º, do artigo 60, da Lei Municipal nº4.740, de 22 de julho de 2024, passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art.60º. “Os estabelecimentos comerciais poderão, mediante autorização prévia do Poder Executivo e pagamento de taxa, conforme legislação específica, colocar mesas e cadeiras em vias e passeios públicos correspondente à testada da sua edificação, desde que mantenha uma faixa de um metro e cinquenta centímetros de largura para o trânsito de pedestres.”

 

§1º. A autorização de que trata o caput, fica limitada ao horário das 10h até às 24h, de segunda a quinta-feira, das 10h até às 02h do dia subsequente nas sextas-feiras, das 10h até às 04h do dia subsequente nos sábados e das 10h até às 02h do dia subsequente em domingos.

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de maio de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:B7344CC3