ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.529 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aumento real de 2,08%(dois virgula zero oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores, dos cargos em comissão, contratos temporários e funções gratificadas da Câmara Municipal de Dom Feliciano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:B746ADF1