ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.529 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido aumento real de 2,08%(dois virgula zero oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores, dos cargos em comissão, contratos temporários e funções gratificadas da Câmara Municipal de Dom Feliciano.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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