ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1596 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza, inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.514/0001-83, com sede no interior deste Município, local denominado Assentamento Nossa Senhora da Glória, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I – 1(um) Pasteurizador rápido para queijo, capacidade 1000 litros, Patrimônio nº 6735;
II - 1 (um) batedor rápido para manteiga, capacidade 20 quilogramas, Patrimônio nº 6736;
III - 1 (um) Gerador a diesel 55KVA, trifásico, Patrimônio nº 6737.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a prestação de serviços para elaboração de projeto técnico necessário à instalação do Gerador mencionado no inciso III do artigo 1º, em valor estimado que não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º Fica a Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza responsável pela manutenção e conservação do referidos bens, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, devendo ao final da vigência restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
§ 1º. As despesas decorrentes da utilização dos equipamentos correrão por conta da Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza.
§ 2º. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza quaisquer danos que possam ocorrer aos bens, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 4º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes e mediante manifestação expressa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 20 de abril de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:B74AF79B