ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.562, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 2.190.000,00 (dois milhões e cento e noventa mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 2.190.000,00 (dois milhões e cento e noventa mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02 - GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
04.0122.0010 - 2,010 - Man. das Atividades do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 65.000,00
Recurso: 0001 - Livre
02.06 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04.0122.0010 - 2,012 - Fiscalização do Controle Interno
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000,00
Recurso: 0001 - Livre
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 - 2,024 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 27.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00
Recurso: 0001 - Livre
03.02 - PROCURADORIA
04.0122.0010 - 2,027 - Contribuição a Assessorias e Associações
3390.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria R$ 14.500,00
Recurso: 0001 - Livre
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0032 - 2,034 - Encargos Patronais - INSS, FGTS, PASEP, RPPS e UNIMED
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 37.500,00
3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 175.000.00
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 45.000,00
Recurso: 0001 - Livre
04.0123.0010 - 2,039 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 23.000,00
Recurso: 0001 - Livre
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,056 – Despesas com os PSFS
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 65.000,00
Recurso: 0040 - ASPS
10.0301.0107 - 2,057 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 16.000,00
Recurso: 4760 - PAB VISA
10.0302.0107 - 2,059 - Incentivo a Gestão Básica do SUS
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10.0302.0107 - 2,064 - Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratório
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Recurso: 0040 - ASPS
10.0302.0107 - 2,065 - Manutenção do Serviço Ambulatorial de Urgência - SAMU/SALVAR
3350.41.00.00.00 - Contribuições R$ 6.000,00
Recurso: 0040 - ASPS
3350.41.00.00.00 - Contribuições R$ 30.500,00
Recurso: 4170 - Salvar
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0272.0031 - 2,045 - Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 113.500.00
Recurso: 0040 - ASPS
10.0302.0107 – 2,047 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 230.000,00
Recurso: 0040 – ASPS
05.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0029 - 2,073 - Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Recurso: 0001 – Livre
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0361.0047 - 2,114 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 350.000,00
3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 170.000,00
Recurso: 0031 - FUNDEB
12.0365.0041 – 2,110 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 110.000,00
Recurso: 0020 – MDE
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.02 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 - 2,139 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 65.000,00
Recurso: 0001 – Livre
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0452.0064 - 2,184 - Varrição, Limpeza e Coleta de Lixo
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Recurso: 0001 - Livre
08.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
26.0782.0010 – 2,170 – Man. das Ativ. da Secretaria de Obras, Viação, Serv. Urbanos e Trânsito
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 238.000,00
Recurso: 0001 – Livre
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
04.0121.0002 - 2,194 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00
Recurso: 0001 - Livre
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2.200 - Manutenção das Atividades do RPPS
3190.05.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do RPPS R$ 50.000,00
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.190.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução orçamentária das seguintes dotações:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02 - GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
04.0122.0010 - 1,014 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
Recurso: 0001 - Livre
04.0122.0010 - 1,015 - Aquisição de um Veículo
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Recurso: 0001 - Livre
02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA
02.0061.0010 - 1,022 - Aquisição de Equipamentos, Livros, Softwares e Mat. Permanente
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Recurso: 0001 - Livre
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.04 - SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
04.0122.0010 - 1,031 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Recurso: 0001 - Livre
04.0122.10 - 2,030 - Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 4.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
Recurso: 0001 - Livre
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0010 - 2,043 - Manutenção e Conservação de Bens Móveis
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Recurso: 0001 - Livre
05 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0061 - 1,072 - Saneamento Básico
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Recurso: 0001 - Livre
10.0302.0010 - 1,066 - Aquis. de Mobília, Equipamentos e Aquis. de Programas de Informática
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Recurso: 0001 - Livre
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Recurso: 0040 - ASPS
10.0302.0010 - 1,068 - Construção, Aquisição, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 9.000,00
Recurso: 0001 - Livre
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
Recurso: 0040 - ASPS
10.0302.0010 - 2,212 - Enfrentamento aos Desastres Ambientais
3390.30.00.00.00 - Material de Permanente R$ 15.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Recurso: 4200 - Enfrentamento aos Desastres Ambientais
05.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0241.0025 - 2,225 - Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
3390.30.00.00.00 - Material de Permanente R$ 3.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Recurso: 0001 - Livre
08.0244.0029 - 1,074 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
Recurso: 0001 - Livre
08.0244.0029 - 1,075 - Construção de um Prédio p/Centro de Referência da Assistência Social
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 19.500,00
Recurso: 0001 - Livre
08.0244.0029 - 1,078 - Aquisição de Veículo
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Recurso: 0001 - Livre
08.0244.0029 - 2,077 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
4490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
Recurso: 0001 - Livre
08.0244.0029 - 2,081 - Cursos Profissionalizantes
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.700,00
Recurso: 0001 - Livre
08.0244.0059 - 1,097 - Melhorias Habitacionais
3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 25.000,00
Recurso: 0001 - Livre
16.0482.0059 - 1,098 - Construção de Casas (Projeto Habitacional)
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Recurso: 0001 - Livre
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 - COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0361.0047 - 1,107 - Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Prédios da Educação
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 15.000,00
Recurso: 0020 - MDE
12.0365.0041 - 1,112 - Construção, Reforma e Remodelação de Prédios e de Parques Infantis
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Recurso: 1078 - FNDE/MEC Escola de Educação Infantil
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Recurso: 4783 - M.D.S. e Combate a Fome
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Recurso: 0001 - Livre
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Recurso: 0031 - FUNDEB
06.03 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0361.0046 - 1,104 - Aquisição de Veículo, Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Recurso: 0001 - Livre
12.0361.0046 - 2,103 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
Recurso: 0020 - MDE
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0543.0076 - 1,151 - Manutenção das Atividades do Mercado Público
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Recurso: 1057 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20.0601.0076 - 2,150 - Programa de Conservação e Recuperação de Solos
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Recurso: 0001 - Livre
20.0602.0077 - 2,142 - Manutenção do Fundo Agropecuário Municipal
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
4590.66.00.00.00 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 10.000,00
Recurso: 0001 - Livre
20.0602.0077 - 2,155 - Fomento a Bovinocultura, Suinocultura, Piscicultura e Outros
4520.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 35.000,00
Recurso: 1057 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
07.02 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
20.0451.0010 - 2,146 - Contratação por Tempo Determinado de Pessoal P/a Secretaria
3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Recurso: 0001 - Livre
07.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
10.0605.0060 - 1,071 - Abastecimento de Água
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Recurso: 0001 - Livre
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 8.000,00
Recurso: 4289 - Extensão de Rede de Água
4530.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 15.000,00
Recurso: 4289 - Extensão de Rede de Água
18.0542.0063 - 1,167 - Programa de Separação do Lixo
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Recurso: 0001 - Livre
08 - SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 - 2,179 - Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
Recurso: 0001 - Livre
26.0782.0099 - 1,176 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Recurso: 0001 - Livre
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Recurso: 1069 - Ministério da Integração Nacional
26.0782.0101 - 1,190 - Construção, Aquisição e Reforma de Abrigos p/Paradas de ônibus
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Recurso: 0001 - Livre
26.0782.0101 - 2,189 - Manutenção, Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Públicas Urbanas
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 44.800,00
Recurso: 1084 - Sec. Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo
08.02 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0451.0101 - 1,191 - Pavimentação e Construção de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 15.000,00
Recurso: 1033 - CIDE
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 600.000,00
Recurso: 1077 - Ministério do Turismo
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Recurso: 1059 - Ministério das Cidades
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Recurso: 1069 - Ministério da Integração Nacional
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2,199 - Precatórios do RPPS
3190.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 2.190.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE OUTUBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:B792E4F7